Tudo de Súmula Vinculante nº 33
Súmula Vinculante nº 33 e regulamentação da aposentadoria especial dos servidores públicos
Por
Júlia Pauro Oliveira
e
Bruno Fischgold
Destacado em 09 de Setembro de 2014 às 15:33
A Súmula Vinculante nº 33 do STF estende ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social, até edição de lei complementar específica. Qual é a possibilidade de os servidores públicos converterem o tempo de serviço especial em comum?
Aposentadoria especial aos 25 anos: que direitos e vantagens eu terei? (2ª parte)
Por
Sérgio Nunnes
Destacado em 03 de Junho de 2014 às 08:36
O instituto da aposentadoria especial com tempo de serviço reduzido possui indiscutível natureza reparatória. Este deve ser o norte interpretativo quando da solução dos eventuais conflitos oriundos da aplicação da súmula vinculante 33.