Tudo de Súmula Vinculante nº 63

"O tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional."

Tráfico privilegiado não é hediondo: SV 63 do STF

Por Helienne Valéria da Silva Destacado em 06 de Outubro de 2025 às 18:42

A Súmula Vinculante 63 do STF confirma que o tráfico privilegiado não é crime hediondo. Como ajustar progressão e indulto sem violar a individualização da pena?