Tudo de Tema nº 1.022 do STF

Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público

Dispensa de concursado em estatal: Tema nº 1.022 do STF

Por Benigno Núñez Novo Publicado em 15 de Março de 2024 às 17:04

Empresas públicas podem demitir concursados sem justa causa, mas com motivação formal? O STF decidiu que a dispensa deve ser fundamentada, garantindo mais transparência e segurança jurídica.

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