Tudo de Tema nº 1.217 do STF
Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins.STF: municípios devem usar Selic para atualização?
Por
Thiago Santana Lira
Publicado em 25 de Julho de 2022 às 10:04
O STF reconheceu a repercussão geral do Tema 1217 para definir se municípios podem fixar juros e correção monetária acima da Selic. A autonomia municipal prevalece ou deve seguir a regra federal?
