Tudo de Tema nº 1229 do STJ

Definir se é cabível a condenação ao pagamento de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade acolhida para extinguir a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.

STJ nega honorários em execução fiscal prescrita

Por Rodrigo Reis Ribeiro Destacado em 16 de Junho de 2025 às 15:53

STJ nega honorários em exceção de pré-executividade por prescrição fiscal. A decisão afronta o CPC, o Estatuto da Advocacia e enfraquece garantias da profissão.