Tudo de Tema nº 1.255 do STF
Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes.Honorários fixados por equidade? Tema 1255 do STF
Por
Yan Souza Camargo
Publicado em 04 de Junho de 2024 às 15:18
A discussão foi tratada na análise de um Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida...
