Tudo de Tema nº 1417 do STF
Prevalência das normas sobre o transporte aéreo em relação às normas de proteção ao consumidor para disciplinar a responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo por motivo de caso fortuito ou força maior.
Fortuito interno não paralisa ações contra aéreas
Por
Luanjir Luna da Silva
Destacado em 02 de Dezembro de 2025 às 17:59
A suspensão de processos sobre o Tema 1.417 do STF alcança apenas casos de fortuito externo no transporte aéreo. Como distingui-lo do caso fortuito interno para fins de responsabilidade objetiva do CDC?
