Tudo de Tema nº 745 do STF
Alcance do art. 155, § 2º, III, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da seletividade ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS.
Seletividade do ICMS x essencialidade de energia e telecomunicação
Por
Jorge Américo Pereira de Lira
Destacado em 25 de Abril de 2022 às 13:30
É possível varias as alíquotas de determinado produto essencial conforme seu uso e destinação?
