Tudo de Tema nº 756 do STF

Alcance do art. 195, § 12, da Constituição federal, que prevê a aplicação do princípio da não-cumulatividade à Contribuição ao PIS e à COFINS.

Por Ana Paula Moro de Souza Destacado em 04 de Setembro de 2022 às 09:35

A não cumulatividade do PIS/COFINS permite crédito amplo? As limitações atuais oneram setores, contrariando o objetivo constitucional?

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