Tudo de Tema nº 796 do STF
Alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. 156, § 2º, I, da Constituição, sobre imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica, quando o valor total desses bens excederem o limite do capital social a ser integralizado.
ITBI: imunidade na integralização e Tema 796 STF
Por
Gustavo Lopes Pires de Souza
Destacado em 18 de Março de 2025 às 14:45
A imunidade do ITBI na integralização de imóveis ao capital social não abrange valores excedentes à subscrição, segundo o STF no Tema 796. Como comprovar a atividade preponderante da empresa?
