Tudo de Tema nº 810 do STF
Validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009.
Tema 810: Fazenda Pública, juros e correção
Por
Tiago Miranda Neves Baptista
Destacado em 31 de Janeiro de 2019 às 14:10
O julgamento do tema 810 pelo STF impôs a todos os tribunais o fim da discricionariedade dos índices e taxas de correção monetária aplicadas na execuções contra a fazenda pública.
