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Tudo de Tema nº 917 do STF

Competência para iniciativa de lei municipal que preveja a obrigatoriedade de instalação de câmeras de segurança em escolas públicas municipais e cercanias.
Capa da publicação Programas de integridade: o que leis municipais podem exigir

Programas de integridade: o que leis municipais podem exigir

Por Luiz Carlos Nacif Lagrotta Destacado em 18 de Julho de 2025 às 13:59

Leis municipais podem exigir programas de integridade sem violar a Constituição? O STF firmou tese no Tema nº 917, validando normas que não interferem na estrutura do Executivo.

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