Tudo de Tema nº 942 do STF
Possibilidade de aplicação das regras do regime geral de previdência social para a averbação do tempo de serviço prestado em atividades exercidas sob condições especiais, nocivas à saúde ou à integridade física de servidor público, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada.
RPPS: conversão de tempo especial em comum
Por
Douglas Tanus Amari Farias de Figueiredo
e
Tiago Alves de Oliveira
Destacado em 03 de Março de 2022 às 13:45
A tese firmada no tema 942 vincula os regimes próprios de previdência social?
