Tudo de Tema nº 999 do STF

Imprescritibilidade da pretensão de reparação civil de dano ambiental.

Por Adão Mendes Gomes Destacado em 18 de Junho de 2025 às 07:57

A Lei 14.230/21 unificou o prazo prescricional da LIA em 8 anos. A prescrição deve variar conforme a gravidade do ato de improbidade?

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