Tudo de Tema nº 865 do STF
Compatibilidade da garantia da justa e prévia indenização em dinheiro (CF/88, art. 5º, XXIV) com o regime de precatórios (CF/88, art. 100).
Dispensa de precatório: Tema nº 865 do STF
Por
Kiyoshi Harada
Destacado em 15 de Outubro de 2024 às 18:33
A tese aprovada pelo STF na apreciação do Tema 865 mostra-se inviável ante a realidade judiciária vigente.
