Tudo de Tema Repetitivo nº 1110 do STJ

Definir se, em razão da novatio legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018, o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado como fundamento para a majoração da pena-base. Caso seja possível, definir se, na via do recurso especial, o Superior Tribunal de Justiça deve determinar que o Tribunal de origem proceda a referida transposição valorativa/negativa quando as circunstâncias do caso assim justificarem.

Leis mais severas podem retroagir sem ferir direitos

Por Gabryel Fraga Lima Destacado em 17 de Julho de 2025 às 18:43

Quando a lei penal pode retroagir para agravar penas? Justiça penal exige coerência histórica e respeito à legalidade, mesmo em retroatividade mais severa.