Tudo de Transação no contencioso administrativo fiscal

A transação no contencioso administrativo fiscal é um acordo entre o contribuinte e a Receita Federal para resolver litígios tributários em fase administrativa, antes da judicialização. Ela permite negociar condições de pagamento com base em critérios de risco e recuperabilidade do crédito, exigindo confissão da dívida e análise individualizada.

Receita Federal endurece regras da transação tributária

Por Wilton Magário Junior Destacado em 11 de Julho de 2025 às 09:13

Nova Instrução Normativa da Receita altera regras da transação tributária e exige mais rigor documental. Quais os riscos para empresas ao aderirem sem diagnóstico técnico?