Respostas

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  • Roberto Medeiros

    Tenho um filho com deficiência intelectual, classificação CID F-70, e gostaria de saber que direitos ele têm, no que diz respeito a ajuda com educação e terapias que ele necessita, e se devo recorrer ao governo do Estado de São Paulo, ou ao governo Federal para conseguir tal direito?

  • Walterdelogo Walterdelogo

    A pessoa deficiente que não contribui para a Previdência Social (INSS), poderá se beneficiar pelo Benefício de Prestação Continuada - BPC da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social), no valor mensal de 01 (um) salário-mínimo. O interessado deverá ser submetido a exame médico-pericial através do INSS para comprovação de incapacidade permanente ou invalidez, sendo necessário também fazer-se estudo social do caso para comprovação da renda per capita familiar, que não poderá ser superior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. O INSS é o órgão responsável pelo processamento de tal benefício, devendo o mesmo ser procurado na cidade de residência ou de jurisdição do interessado.
    Os serviços socioassistenciais das pessoas deficientes são atendidos pelo CRAS - Centros de Referência e Assistência Social dos respectivos municípios.
    Atenciosamente,
    Dr. Walter.

  • Tonny Adriano Saco

    porque o inss e a justiça federal ñ aposenta uma pessoa que tem cid ; g40,f70,f06.8 mesmo com todos documentos , laudos medicos e tbm exaames jaa tentei 3x no inss recusarão e um tbm na federal tbm recusou o que devo fazer para consegui a aposentadoria por invalidez.