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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Jane Lucia
    24/07/2009 16:37

    Boa Tarde

    Prezados colegas
    O que fazer onde quando o processo é julgado extinto sem julgamento de mérito pelo juiz do JEC, porém o réu foi senteciado a pagar Danos.

    Obrigada
  2. Junior
    24/07/2009 16:54

    Prezada Amiga Jane:

    Pode haver recurso em 10 dias, nos termos do artigo 42 da Lei 9.099/95:

    Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
    § 1º O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
    § 2º No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

    Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.
    § 1º O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
    § 2º Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.

    Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.

    Salvo melhor juízo.
    Grandes abraços.
  3. Jane Lucia
    27/07/2009 14:12

    Obrigada pela ajuda
  4. Junior
    27/07/2009 16:00

    Abraços e felicidades.
  5. Deusiana
    08/08/2009 17:57

    Prezados,

    Alguém explica isso?

    Como assim extinto sem resolução de mérito e condenado a pagar danos?!

    Deve ter havido um erro potencial na sentença, que poderia ter sido siprido com embargos de declaração; ou então apenas um dos pedidos foi julgado extinto sem resolução do mérito; ou havia mais de um réu e foi julgado extinto sem resolução de mérito apenas em face de um deles.

    Quando o processo é julgado extinto sem resolução do mérito significa que o Juiz sequer julgou, jamais podendo haver condenação.

    Em alguns casos, em especial nos Juizados Especiais, é melhor entrar com um outro processo, pois ao recorrer deve pagar todas as custas do processo, enquato as ações em sede de primeira instância não depedem de custas.
  6. Viviane- SP
    11/08/2009 16:27

    Concordo plenamente... Muito estranho isso...
  7. Jane Lucia
    12/08/2009 11:24

    A situação é esta, o juiz não julgou o mérito, mas condenou o réu a pagar os danos.
    O processo está na seguinte situação...o réu entrou com embargos, mas não foi acolhido.
  8. Deusiana
    12/08/2009 15:26

    Prezada,

    Para que possamos visualizar, poderia colacionar a íntegra da sentença se tiver no site, pois ficou ainda mais estranha a situação!

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