Qual a diferença entre direito disponivel e direito indisponível?

Fui aposentada por um Órgão Federal, desejo tornar a inscrever-me a OAB, com o compromisso de, logicamente, não exercer cargos de assessoria jurídica a Servidores/Agentes Municipais, Estaduais ou Federais. Não montarei escritório nem advogarei por dinheiro, só em causa própria.

Minha advogada pediu para se retirar do processo, eu deveria constituir novo representante porém nenhum advogada quis pegar a causa alegando que o processo estava confuso e ninguém entendia o que a mesma estava requerendo.

Boa noite, preciso de alguma resposta ou solução. Meu irmão está preso a mais de 8 meses por furto e associação. Enfim o processo se encamiou, ja passou por audiencia, entao o Juiz pediu para fazer as alegações finais.

O Juiz me concedeu antecipação de tutela ( JEC ) onde consta : 1) obrigação de fazer exame X em 5 dias ou 2) Pagamento de R$ 2.400 em espécie referentes a medicamentos ( 12 caixas ) que tira o risco de morte do requerente no espaço de 12 meses Ambos com multa diária de R$ 1.

Qual procedimento deverá ser tomado, após veículo ter sua restrição de transferência determinada por ordem judicial pelo RENAJUD. Ja pedi bloqueio de valores, ja recorri ao RENAJUD.... qual procedimento devo tomar uma vez que foi aberta vistas...

Comprei um imóvel em um leilão da Caixa e o mesmo esta ocupado, se eu que sou o dono entrar para dentro do ímóvel estando o mesmo ocupado, a policia pode me tirar de dentro do imóvel e deixar o ocupante(invasor), estou perguntando isso pois se a lei é uma porcaria temos de usá-la a nosso favor?

Caros colegas, ajuizei uma ação de reintegração de posse c/c antecipação de tutela, onde, após audiência de justificação e diante de todos os documentos apresentados,o juiz concedeu a liminar favorável a meu cliente na reintegração de posse do imóvel invadido.

Sou fiadora em um empréstimo de um banco que um parente fez e ao qual ele parou de pagar. Essa semana um oficial de justiça esteve em minha casa me notificando sobre a existência de uma ação judicial por causa dessa dívida. Quando assinei o contrato como fiadora eu não possuía nenhum bem.

Prezados doutores de direito Advogados. Entenda o caso em questão. Sempre recebi meus pacotes registrados, PAC ou SEDEX pelo os correios em casa.

ola !! tenho processo no TJ (juizado especial) tipo da açao: indenizatoria contra um Banco e deve um despacho: (o que significa)?? EXPECA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DAS QUANTIAS DE FLS. 170 E 175 EM FAVOR DA PARTE AUTORA, COM AS DEVIDAS CAUTELAS.

como distribuir por dependência processos conexos quando um deles já foi sentenciado mas ainda pendente de recurso? Art.

caros colegas, no JEC nas causas a partir de 20 salarios precisa de advogado, na petição deve-se pedir os sucumbenciais??? ou não cabe no caso???

Boa noite! Sou viúva e meu falecido marido tem uma filha de 11 anos de uma outra união!

Posso executar a multa diária , no caso de descumprimento parcial da obrigação de fazer imposta em sentença ?