Qual a diferença entre dependente habilitado e sucessor?

Boa Tarde,

Alguém saberia me explicar o motivo da distinção entre dependente habilitado e sucessor?

Pergunto isso pois tenho um caso onde o de cujus deixou mulher e dois filhos maiores e uma fortuna no PIS. Não tinha bens.

Assim, a mulher como era a única dependente habilitada perante a previdencia social, ficou com toda a fortuna, enquanto os filhos passam por grandes dificuldades financeiras.

Na minha opinião este valor deveria ser dividido com os filhos dele também, mas não encontro brecha para reverter esta situação.

Aguardo luz dos colegas Luciana Kasper

Respostas

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  • MP 1

    Dependente habilitado são aqueles oficiados ao INSS que a princípio são: a esposa, os filhos menores até 18 anos. Quando os filhos menores atingem a maioridade deixam de ser "dependentes habilitados" e viram (após o óbito) sucessores,desde que vc abra o inventário.
    Ai está a brecha: os sucessores deverão abrir o inventário e noticiar os bens que o de cujus deixou: de posse dos extratos e saldos de PIS e FGTS e prova de quem sacou com a certidão de habilitados à pensão(dad pelo INSS) somente à esposa que à época era a única dependente habilitada, lembre-se que os dependentes tornaram-se sucessores por maioridade e não constavam mais naquela certidão, logo haverá uma audiencia onde a mâe será chamada a recompor a herança! è por ai.

  • eldo luis andrade

    Quanto ao FGTS temos o seguinte dispositivo da lei 8036.
    Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações:
    --------------------------------------------------------------------------------------------------------
    IV - falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;
    Então os dependentes na previdencia social excluem do direito ao recebimento os demais herdeiros não dependentes como filhos maiores de 21 anos. Somente na falta de dependentes da previdencia social citados no art. 16 da lei 8213 (conjuges, companheiros, filhos não emancipados menores de 21 anos ou inválidos) é que os demais herdeiros tem direito a receber. Teor semelhante de exclusão tem o art. 112 da lei 8213 relativo a difrenças devidas pelo INSS e não recebidas em vida pelo segurado falecido.
    Quanto ao PIS não encontrei lei com teor semelhante. Mas acredito que haja.
    Então a própria lei é que faz a discriminação entre dependente habilitado na previdencia e outros sucessores.

  • MP 1

    Não é que os dependentes na previdencia social excluem os sucesores maiores de idade, ocorre que como a previdencia somente pagará a pensão por morte até a maioridade, interessa naquele momento saber quem está dentro do grupo considerado. Administrativamente é mais rápido a concessão desta certidão para fins de saque. Ocorre que se um dos sucessores comparecer antes da ida ao INSS da cônjuge sobrevivente e ele tentar se habilitar, receberá uma certidão de inexistência de dependentes, onde será informado da necessidade do alvará. De posse desta cert. de inexistência, nada impede que após sua ida ao INSS a cônjuge consiga aquela cert. de exist. de dependentes também. Quando o alvará for emitido não haverá mais saldo a pagar pois houve aquela emissão que não considerou "todos" os sucessores. É uma falha administrativa que convivemos de vez em quando. Indicamos para que se resolvam no Judiciário. Mas não exclue do direito, somente não indicam os maiores sucessores.

  • MP 1

    Ressalvo o ponto da emissão da cert de inexistencia, ocorre que emitem a cert de dependentes e como ali não consta o sucessor que reclama, este de posse desta certidão é que aciona o judiciário(se quiser) para se ver contemplado no direito. Se existem dependentes sai a cert de existencia de dep. somente qdo não há dependencia nenhuma ou o falecido esta fora d o regime geral da previdencia é que sai a cert. de inex. (Retificando)

  • Luciana Kasper

    Olá Marcelo,

    Gostei muito da sua resposta por ela vir ao encontro deste caso em concreto que peguei.

    Tenho conhecimento das duas Leis apontadas pelo outro colega, que também agradeço a participação neste debate.

    Compartilho do seu posicionamento e gostaria de poder trocar mais ideías sobre este assunto específico pois a situação do meu cliente é de existência de dependente, mas ele, como sucessor e maior ter direito a repartir com a madrasta.

    Vc por acaso teria material sobre isso? Na verdade, a maioria das jurisprudências são no sentido de que se tem dependente habilitado, exclui-se os sucessores. Parece-me que os julgadores possuem um pouco de resistencia para analisar a situação que muitas vezes é injusta e simplesmente julgam de acordo 'friamente' com o descrito nas Leis que nosso outro debatedor citou.

    Preciso de argumentos para que meu cliente consiga repartir com a dependente habilitada, mas acabo esbarrando nesses julgados contrários.

    Obrigada por enriquecer este debate. A situação é bem interessante, uma vez que seria o único valor que meu cliente poderia efetivamente receber do de cujus.

  • eldo luis andrade

    Vejam este dispositivo da lei complementar 7, de 7 de setembro de 1970 (lei que instituiu o PIS).
    Art. 9º - As importâncias creditadas aos empregados nas cadernetas de participação são inalienáveis e impenhoráveís, destinando-se, primordialmente, à formação de patrimônio do trabalhador.

    § 1º - Por ocasião de casamento, aposentadoria ou invalidez do empregado titular da conta poderá o mesmo receber os valores depositados, mediante comprovação da ocorrência, nos termos do regulamento; ocorrendo a morte, os valores do depósito serão atribuídos aos dependentes e, em sua falta, aos sucessores, na forma da lei.

    Aparentemente os dependentes excluem os demais sucessores. Tal como citado em outros dispositivos de leis com teor semelhante. Não diz a lei dependente em que forma. Se da previdencia ou do imposto de renda. Mas não tenho muita dúvida que um juiz ou tribunal que só decida pela "letra fria da lei" irá decidir ser dependente diante da previdencia social.
    Concordo que nem sempre se deve interpretar um dispositivo pelo seu significado em bom português. Mas devem ser procuradas outras formas de interpretação além da literal. Finalística, histórica ou sistemática (as que me lembro). Na falta destas vai prevalecer a interpretação meramente literal. Ainda mais quando o texto não admitir dúvidas sobre o que quis o legislador ao aprovar a lei.

  • Luciana Kasper

    Dr. Marcelo,

    Não consegui vislumbrar brecha no seu argumento uma vez que se a Lei diz que o valor deve ser pago ao dependente habilitado e somente na sua falta ao sucessor. Não há falta de dependente habilitado, neste caso, a viúva e assim, o valor só poderia ser pago para ela. É isso que ela argumenta na ação pois a ordem de chamada para receber o FGTS é primeiro ela, tendo ela, não precisa mais chamar ninguém.

    Por outro lado o FGTS /piS/PASEP fazem parte do patrimônio do trabalhador. Sendo patrimônio, deve-se dividir entre todos os sucessores.

    Entretanto e o que está pesando é que a Lei do FGTS é uma lei específica que trata sobre este assunto, logo,ela estaria acima do que diz o CC sobre sucessões.

    Aguardo notícias
    Luciana

  • Luciana Kasper

    Dr.Eldo,

    Concordo e torço para que o Julgador não analise de maneira literal pois estará cometendo uma injustiça neste caso em questão. A sentença dele terá que ser muito estudada e elaborada, coisa que muitos Juízes não fazem até porque a maioria das sentenças são feitas por estagiários ou assessores, entretanto, torço muito para que o Juiz tenha esta sede de justiça e realmente faça a sentença utilizando a palavra que deu origem a ela 'sentir'.

    Aguardo