QUAL O PRAZO PARA APELAÇÃO NO JEF? (TEMA PREVIDENCIÁRIO)

Vou fazer um comentário perguntando.

Seria da combinação, dos artigos 1º do JEF:
(Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).

Combinado com o artigo 42 do JECÍVEL:
Da Sentença
Art. 38 - A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
Parágrafo único - Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
Art. 39 - É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.
Art. 40 - O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
Art. 41 - Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
§ 1º - O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
§ 2º - No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

Art. 42 - O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

§ 1º - O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
§ 2º - Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
Art. 43 - O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
Art. 44 - As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do Art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.
Art. 45 - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento.
Art. 46 - O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Art. 47 - (vetado).
.........
(...)?

Qual a dúvida?

"Art. 42 - O recurso será interposto no prazo DEZ dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente."

Carlos Eduardo Crespo Aleixo
24/05/2010 13:43

Em se tratando do JEF, para estar a se interpor o Recurso Inominado, o seu prazo é dos 10 dias !!!

Dr. também costumo recorrer sempre um ou dois dias depois da sentença..
...
é que ultimamente tou lendo muito e tem hora que baratinam as idéias, e como preciso da resposta urgente, recorro sempre aos meus colegas/amigos JUS(ienses)..(rs)..

Sentença dada em multirão...
..
O prazo não começaria a contar do primeiro dia útil pós multirão, (tipo 1ª segunda-feira), pois durante tal, ninguém tem tempo para nada..

Sempre grato, muito obrigado..

Carla:

São duas situações diferentes:

o valor da ação ultrapassar a alçada, com renúncia tácita ao que exceder; ou
o valor da liquidação de sentença ultrapassar a alçada DESDE QUE, no data do ajuizamento não excedesse.

LINK..

http://jus.com.br/forum/174701/habeas-corpus-uma-duvida/

(de toda forma..)..Rs, vlw..

Vou impetrar um HC segunda...más valeu..