Respostas

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  • ELIAS G. SILVA

    ELIAS G. SILVA

    Vou fazer um comentário perguntando.

    Seria da combinação, dos artigos 1º do JEF:
    (Art. 1º São instituídos os Juizados Especiais Cíveis e Criminais da Justiça Federal, aos quais se aplica, no que não conflitar com esta Lei, o disposto na Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995).

    Combinado com o artigo 42 do JECÍVEL:
    Da Sentença
    Art. 38 - A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório.
    Parágrafo único - Não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido.
    Art. 39 - É ineficaz a sentença condenatória na parte que exceder a alçada estabelecida nesta Lei.
    Art. 40 - O Juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao Juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis.
    Art. 41 - Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.
    § 1º - O recurso será julgado por uma turma composta por três Juízes togados, em exercício no primeiro grau de jurisdição, reunidos na sede do Juizado.
    § 2º - No recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado.

    Art. 42 - O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

    § 1º - O preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, sob pena de deserção.
    § 2º - Após o preparo, a Secretaria intimará o recorrido para oferecer resposta escrita no prazo de dez dias.
    Art. 43 - O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte.
    Art. 44 - As partes poderão requerer a transcrição da gravação da fita magnética a que alude o § 3º do Art. 13 desta Lei, correndo por conta do requerente as despesas respectivas.
    Art. 45 - As partes serão intimadas da data da sessão de julgamento.
    Art. 46 - O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

    Art. 47 - (vetado).
    .........
    (...)?

  • ELIAS G. SILVA

    ELIAS G. SILVA

    Sentença dada em multirão...
    ..
    O prazo não começaria a contar do primeiro dia útil pós multirão, (tipo 1ª segunda-feira), pois durante tal, ninguém tem tempo para nada..

    (...)?

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    Qual a dúvida?

    "Art. 42 - O recurso será interposto no prazo DEZ dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente."

  • ELIAS G. SILVA

    ELIAS G. SILVA

    E o artigo 508 e o seu parágrafo único? (CPC)

    (Art. 508 - Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 (quinze) dias. (Alterado pela L-008.950-1994)

    Parágrafo único - No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de cinco (5) dias, correndo em cartório.

    (...)?

  • Joao Celso Neto/Brasíla-DF

    A lei especial prevalece sobre a lei geral.

    Aqui em Brasília, estranhamente (para mim), o prazo recursal começa a contar da data em que a parte vencedora (autora) toma formalmente ciência da sentença. Somente então, a parte ré (vencida) vê ter inicio seu prazo recursal

    Não sei se o mesmo se aplica no caso inverso (pedido improcedente). Mesmo porque no único caso em que atuei e no qual o pedido foi negado, recorri de imediato.

    É "defeito" meu não esperar um misero e escasso dia, manifestando-me ou recorrendo na data da publicação da decisão da qual quero recorrer.

    "Posso não saber nem um prazo, mas não perco um" (piada que aprendi quando estava na faculdade).

  • ELIAS G. SILVA

    ELIAS G. SILVA

    Dr. também costumo recorrer sempre um ou dois dias depois da sentença..
    ...
    é que ultimamente tou lendo muito e tem hora que baratinam as idéias, e como preciso da resposta urgente, recorro sempre aos meus colegas/amigos JUS(ienses)..(rs)..

  • ELIAS G. SILVA

    ELIAS G. SILVA

    Sentença dada em multirão...
    ..
    O prazo não começaria a contar do primeiro dia útil pós multirão, (tipo 1ª segunda-feira), pois durante tal, ninguém tem tempo para nada..