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  • Juraci Paes da Silva

    Juraci Paes da Silva

    Prezada Mariângela,
    Também não conheço essa Lei. Acredito que o que existe são as normas da ABNT pertinentes. Baseado nisso tanto os Estados, como o Rio de Janeiro com a lei 126/77, como São Paulo com o Programa do Silêncio Urbano (PSIU) entre outras cidades com seus Códigos de Posturas, é que regulamentam a forma acima do que preconiza a ABNT. Existem os condomínios também que tem regulamentos próprios.
    Saudações,
    Juraci Paes

  • juliana britto de carvalho

    juliana britto de carvalho

    Acredito que seja atribuição de cada minícipio estabelecer por lei critérios para aferição dos decibéis permitidos em cada horário e situação.
    O código de posturas é apropriado para fazer colocações a esse respeito, tratando inclusive de propagandas políticas em épocas de eleição. E o próprio município deverá fiscalizar por seus fiscais ( de posturas).

  • EDISON DE SOUZA SILVA

    EDISON DE SOUZA SILVA

    Foi publicado pelo TRT-SP uma decisão permitindo que a mãe falte ao trabalho para levar filho ao médico.Esta decisão é para esse caso específico ou poderá virar uma jurisprudência?A mãe, mesmo que não consta nos acordos coletivo tem esse direito? E se tiver o atestado médico(justificativa) virá em nome da Mãe ou do(a) Filho(a)?

  • EVELLYN DA SILVA PEREIRA

    EVELLYN DA SILVA PEREIRA

    MORO EM NITERÓI NO BAIRRO DE SANTA BARBARA UMA AREA RESIDENCIAL, NA MINHA RUA SO TEM CASAS,SENDO QUE MORO AO LADO DE UMA ACADEMIA DE GINASTICA QUE FUNCIONA DAS 7: AS 22 HORAS, ULTIMAMENTE ACORDO SOBRESSALTADA AS 7:HRS COM O BARULHO DO SOM BEM COMO A CONTAGEM DO PROFESSOR DANDO AULA DE GINASTICA, É COMO SE ESTIVESSE DENTRO DA MINHA CASA, ONDE MESMO FECHANDO AS JANELAS E PORTAS NÃO CONSIGO ABAFAR O SOM E VOLTAR A DORMIR, FORA OS DIAS QUE NÃO ESTOU BEM. GOSTARIA DE SABER A LEI DE SILENCIO DO MEU MUNICIPIO, JÁ QUE O QUE ENCONTREI FOI A LEI DE SILENCIO Nº126, DE 10/05/1977 DO RJ, COM CERTEZA ACHO QUE ALGUMA COISA JÁ MUDOU E PELO QUE LI ACHO QUE DEVE HAVER UMA LEI PROPRIA PARA CADA MUNICIPIO MAIS ATUAL. DESDE JÁ AGRADEÇO A ATENÇÃO E A AJUDA, OBRIGADO.

  • marcia cristina barreto

    marcia cristina barreto

    Evellyn
    Comigo acontece a mesma coisa, construiram uma escola grudada na minha casa, aqui em Jaboatão os Guararapes -PE, eu já morava aqui a muito tempo, mas ja faz um ano que vivo num inferno, parece que passo das 7:30 da manhã até as 18:30 da tarde dentro de um estadio de futebol já que fizeram a quadra, exatamente grudada com minha casa, fiquei sem condições de trabalhar, já que sou autonoma, e trabalho em casa no telefone,será que ninguém pode nos ajudar, afinal enquanto eles guanham dinheiro, nós somos
    prejudicados em nossa saúde mental, fisíca e financeira, ajundem-nos por favor.
    abrigada

  • CELSON AMORIM

    CELSON AMORIM

    Prezados, bom dia.

    Sou membro de uma igreja evangélica e estou à frente de uma programação em que pretendemos colocar aparelhagem de som para realização de um culto ao ar livre, isto é, fora do ambiente do templo, porém dentro dos limites da propriedade da igreja, que é cercada por gradeado. A rua é residencial, com pouquíssimo movimento de veículos automotores. Na verdade, por questão de respeito, não pretendemos colocar o som em níveis muito altos, pois prezamos pelo conforto dos nossos circunstantes. Só queremos propagar o som para a rua, visando a conclamar o povo a ouvir a Palavra de Deus enquanto prestamos serviços à comunidade com atendimentos médico-odontológico, assistência jurídica, emissão de 2ª via de documentos, entre outros.
    Gostaria de saber como posso receber amparo na alínea I do art. 4 da Lei nº 126/1977, do RJ, que permite " sinos de igrejas ou templos e, bem assim, de instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa, celebrados no recinto das respectivas sedes das associações religiosas, no período de 7 às 22 horas,....." - o evento será realizado no período de 10h às 15h.

  • Nelson Andreoli_1

    Nelson Andreoli_1

    Achei muito interessante a pergunta do Celso amorim, sobre o som nas dependencias do templo da igreja evangelica, gostaria de acompanhar as respostas dos especialistas.

    abraços

  • Francisco Florisval Freire

    Francisco Florisval Freire

    Uma lei municipal não pode suplantar a lei penal (art. 42 da Lei das Contravenções Penais).
    Se a lei municipal estabelecer uma quantidade de decibéis que cause perturbação, tal lei será vigente, mas inválida (aí mora a diferença entre vigência e validade), é dizer, prevalecerá a lei penal como se a outra lei não existisse,porquanto compete privativamente à união legislar sobre direito penal (art. 22, I, CF); destarte, ainda que haja lei municipal autorizadora, os abusos devem ser contidos.
    O princípio da razoabilidade limita o legislador municipal o qual deve respeitar as áreas residenciais, é dizer, não pode haver uma lei genérica que estabeleça a mesma quantidade de decibéis para áreas residenciais e industriais, sob pena dessa separação se tornar inócua.