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  • Sérgio Coutinho

    Luis,

    Para começo de conversa, o correto são "direitos das pessoas portadoras de deficiência física".
    Não é exagero. A pessoa pode ser eficiente no local de trabalho, nos estudos, no lazer, apenas tem uma deficiência fisicamente relevante. Com a mudança de denominação é possível incorporar esta mudança de ponto de vista, de "coitados" para cidadãos com limitações físicas, como quaisquer outros.

    Existe ampla legislação. Pode partir da Constituição Federal quando afirma que não pode haver qualquer forma de discriminação em seu art. 3º, inciso IV.
    Contudo, esta norma é muito abrangente e mantém-se em branco pois não há sanções nem procedimentos.

    A lei n. 8112/90 garante a reserva de vagas em concursos públicos para pessoas portadoras de deficiência física, desde que a deficiência não as impeça de realizar as atividades pertinentes ao cargo.

    A Ordem de Serviço Conjunta MPAP/INSS n. 90/98, seguindo a mesma linha da resolução n. 630 e da portaria n. 4.677/98, estabelece procedimentos para fiscalização de reserva de vagas, nas empresas, para beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de deficiência. Com estas normas, ficam bem caracterizadas as hipóteses de deficiências físicas e como proceder na fiscalização e na seleção de pessoal.

    Caso estas pessoas sejam preteridas na busca por cargos ou ofendidas em qualquer situação do cotidiano, aplicam-se os dispositivos da lei n. 7.716/89, relativa aos crimes de discriminação.

    A resolução n. 31/98 do Ministério da Fazenda isenta essas pessoas do pagamento do IPI sobre veículos automotivos.

    A legislação complementar infra constitucional relativa a pessoas portadoras de deficiências ainda é muito difusa, mas as normas possuem plena aplicabilidade.

    Para mais informações, sugiro a leitura de:

    "Direitos das Pessoas Portadoras de Deficiências", ed. Brasília Jurídica. Vários autores.

    Para mais informações, sugiro que procure, em Maceió, a ADEFAL e a comissão da OAB responsável pela defesa dos direitos desta categoria.

    Qualquer coisa, é só escrever.

    Att.

    Sérgio

  • Rogerio Almeida Duarte

    E obrigatorio todo deficiente ter em maos a carteira de passe livre para usar os transportes urbanos (onibos),ja que e lei federal se a pessoa tem uma deficiencia visivel.
    quais sao os locais onde deficiente fisico tem passe livre

  • Vera Maia

    Prezados Senhores:
    Gostaria de saber aonde encontrar uma lei referente a portadores de deficiência visual. Meu esposo é inválido (cegueira), e li aqui no forum, so não lembro aonde, que têm direito a compra de veiculo com isenção de I.P.I.
    Por favor, solicito orientação a respeito.

    Vera Maia

  • edson lima de morais

    oi tudo bem?
    meu nome é edson tenho uma deficiencia fisica (amputação de membro inferior direito), eu tenho um beneficio do inss de 1 salario minimo. E gostaria de saber se existe alguma lei, contrato, concurso etc, que me dar o direito de trabalhar, com carteira assinada.

  • claudia maria de souza silva

    tenho um filho defisiente pois ele tem o pe torto ,tem 3cm a menos na perna ele e dependente de mim tenho mais dois filhos q convivem comigo fui recorrer ao inss para obter uma ajuda la falou q ele não tem direito pq eu trabalho pois se o beneficio seria para ele

  • Willians Bianchi

    bom dia.
    Minha amiga tem um filho que é deficiente (má formação congênita) , e nos temos uma duvida sobre alguns direitos dele.
    Sobre acesso a moradia no estado de São Paulo, quais são os seus direitos, se é que tem direitos nesse aspecto ?.
    Obrigado

  • Elaine Aparecida melozzi

    BOA Noite.... Vera , estarei passando alguns endereços eletronicos que será de grande valia para sua pergunta. Ao passo que temos leis, e decretos que amparam os deficientes.
    www.saci.org.br...... neste site vc encontrará varias definições a cerca de deficiência.
    www.sociedadeinclusiva.pucminas.br/socinc.
    Temos tambem a Lei. de n. 7.853/1989
    Temos o decreto. n. 3.298/19999
    E não esquecendo da nossa Constituição Federal, que tem varios artigos , onde ampara ,e da direitos as pessoas portadoras de necessidades especiais, bem como o art. 5º, 6º, 7º, 227, e incisos.
    qualquer duvida estou á disposição.