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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Mellisa
    07/11/2002 15:44

    Caros Colegas,

    Solicito esclarecer uma dúvida. Tenho alguns cheques prescritos e valores abaixo de 40 salários mínimos, posso propor Ação Monitória no Juizado Especial Cível? É competente o juízo?

    Obrigada pela colaboração.

    Atenciosamente.

    Mellisa

  2. João Celso Neto
    07/11/2002 22:33

    Ver debate anterior, de 26 de julho de 2002, que discutiu esse tema (há uma resposta "totalmente possível" com jurisprudência, inclusive).

  3. Nelson de Medeiros Teixeira
    07/11/2002 22:37

    Melissa.

    A princípio caberia sim, porque trata-se de matéria de fácil solução, afeita, pois, a finalidade dos Juizados.
    Entretanto, existe uma corrente que entende que a Monitória, por obedecer a um rito especial, não pode ser interposta no Juizo de Pequenas Causas.
    De qualqur forma, vai depender exclusivamente de que forma o Juizado onde vai ser proposta a ação entende a questão.
    Particularmente, já vi Juizados que não aceitam a Monitória, mesmo que a maioria da Jurisprudência e da Doutrina, na espécie, entendam que tal ação é perfeitamente cabível.
    Procure se orientar com o Cartório do Juizado de sua Comarca.
    Se eles aceitarem, bem, se não, o remédio seria entrar com uma ação ordinária de enriquecimento ilícito. Já fiz isto por tres vezes, e uma vez com a Monitória.
    Que se vai fazer? Esta é a nossa Justiça...

  4. edu
    13/11/2002 00:42

    Não, a ação Monitória só caberá em rito especial, pois ta; ação mesmo sendo abaixo de 40 ou 20 salários não poderá ser proposta no rito sumário.
    Espero ter esclarecido, beijos, até.., normalmente algumas pessoas fazem e alguns juízes aceitam porém não é recomendado.sou estagiário do judiciário.

  5. João Celso Neto
    15/11/2002 22:44

    Encontrei no portal Direito na Web o seguinte arigo, que retransmito para trazer, possivelmente, novas luzes à discussão.

    "O PROCESSO MONITÓRIO E OS JUIZADOS ESPECIAIS CIVIS

    Fernando Brandini Barbagalo

    O Código de Processo Civil vem sofrendo, nos últimos anos, algumas reformas que buscam apenas um objetivo: dinamizar a prestação jurisdicional, tornando o processo menos burocrático, mais dinâmico e efetivo no alcance de resultados práticos.

    A ação monitória foi uma dessas várias inovações trazidas pelo legislador com objetivos de acelerar a prestação jurisdicional.

    Assim, se a parte portar documento escrito que não seja título executivo (líquido e certo), mediante o qual pretenda pagamento de soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel - art. 1.102a do CPC, estará autorizado a pedir mandado monitório que posteriormente se transmudará em mandado executivo.

    Somente a parte demandada possui capacidade de tornar o processo célere da monitória, que se desenvolve num processo executório linear, em processo de conhecimento com instrução alongada, podendo fazê-lo através dos embargos do artigo 1102c do CPC.

    Os embargos, que têm natureza de ação, conferem maiores possibilidades de defesa ao réu e independem de segurança do juízo para serem procesados. Os embargos não são apensados aos autos, como nos processos de execuções, mas juntados aos autos principais.

    No entanto, caso o réu cumpra o mandado sem embargá-lo, ficará isento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que deverão ser suportados pelo autor. Assim, a monitória estimula a lealdade processual e a celeridade em detrimento da procrastinação infundada com conseqüente aviltamento da justiça.

    Há muita controvérsia sobre a natureza da tutela monitória. Já se disse ser ela novo procedimento especial, novo processo com natureza executiva, outrora de conhecimento. Ultimamente, assentou-se que seria um procedimento especial de conhecimento.

    Antônio Carlos Marcato refere-se à ação monitória como processo monitório:

    "Dotado de uma estrutura procedimental diferenciada, o processo monitório é o produto final da conjugação de técnicas relacionadas ao processo de conhecimento e de execução, somadas à da inversão do contraditório, aglutinando, em uma só base processual, atividades cognitivas e de execução".

    "Nele, a cognição é fundada com exclusividade na prova documental unilateralmente apresentada pelo autor, permitindo desde logo a emissão de um mandado que contém o comando, dirigido ao réu, para pagar uma soma em dinheiro ou entregar bem fungível ou coisa certa determinada. E como também é informado pela técnica da inversão do contraditório, a cognição torna-se plenária se e quando o réu vier a opor embargos; omitindo-se ou sendo aqueles rejeitados, inicia-se a fase executiva, sem solução de continuidade.

    "É, digamos assim, um processo 'misto', integrado por atos típicos de cognição e de execução, em alguns aspectos parecidos com tantos outros que permeiam o sistema processual, bastando lembrar, a título de ilustração, o processo de despejo e os processos possessórios, nos quais, esgotada a fase de cognição e obtida a sentença de mérito, passa-se imediatamente à execução (execução lato sensu), sem a necessidade de instauração de um novo processo. Trata-se, em suma, de um processo que se desenvolve segundo a postura assumida pelo réu". (Marcato, Antônio Carlos. A natureza jurídica do processo monitório, in www.cpc.adv.br/artigos)

    Vicente Greco Filho, da mesma forma, observa que a tutelar monitória é "um misto de ação executiva em sentido lato e cognição, predominando, porém, a força executiva". (Comentários ao procedimento sumário, ao agravo e à ação monitória, São Paulo, Editora Saraiva, 1996, p. 49).

    Não se discorda de nenhuma das posições apontadas, porém inegável que a monitória possui uma fase de conhecimento sintética, que se prende a validade jurídica do documento apresentado, e caracteres bastante nítidos do procedimento executório, formando uma "simbiose" ou um procedimento misto, como afirma Marcato.

    A atuação do juiz no procedimento monitório é restrita aos casos de nulidade absoluta, ou para evitar a malversação do processo por algum astuto. Somente nesses casos é que está autorizado, o juiz, a intervir e, eventualmente, extinguir o processo. Quando for apresentado um documento que exprima uma dívida de jogo ilegal, por exemplo, o juiz está autorizado a extinguir de plano o procedimento monitório.

    Consigne-se que, sem dúvida, a tutela monitória possui natureza diferenciada, longe, contudo, de ser nova ação, ou categoria de procedimento a parte dos existentes no Código de Processo Civil. Sua natureza jurídica tem mero cunho teórico-didático.

    Necessário determinar se a estrutura diferenciada da ação monitória influi na competência desse processo dentre os ritos procedimentais dos quais dispõem o processo civil brasileiro. Desta maneira que se indaga: A ação monitória está entre àquelas que o artigo 3º caput, inciso da Lei n. 9099/95 (Lei do Juizado Especiais Civis) coloca como de menor complexidade? Pode ser ajuizada ação monitória no âmbito dos Juizados Especiais Civis? O procedimento da ação monitória é compatível com o rito célere dos Juizados Especiais Civis?

    A resposta a essas indagações deve ser buscada no próprio artigo 3º da Lei n. 9.099/95, a Lei dos Juizados Especiais.

    A priori, a natureza mista da monitória e seu procedimento peculiar não podem ser colocados como óbice para aquele que busca uma solução processual célere e o fazem através do rito sumaríssimo.

    Portanto, desde que preenchido o requisito objetivo maior da Lei n. 9099/95, qual seja, valor máximo das ações de 40 (quarenta) salários mínimos, ou que se abra mão da quantia que suplante tal teto (parágrafo 3º), não há razão para impedir que a parte busque a via rápida para tentar satisfazer seu interesse.

    Saliente-se que a Lei do Juizado Especiais e a Ação monitória têm suas finalidades convergentes: a solução rápida para os litígios que preencham determinados requisitos.

    Há incluído na Lei n. 9099/95 os dois tipos de processos que formam a natureza da ação monitória, conhecimento e executivo, o que viabiliza, plenamente, seu processamento pelos Juizados.

    O artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais estipulou quais são as causas consideradas de menor complexidade em seu parágrafo 1º, estabelecendo como fator principal de competência o valor da causa (artigo 3º,inciso I) e em razão da matéria, independente de seu valor (artigo 3º, inciso II e III).

    Cabe consignar, que ações de despejo e possessórias de rito semelhante a monitória, como ressaltado por Marcato, onde ao final da fase de conhecimento passa-se direto para a fase de execução sem a necessidade de novo processo, são adotadas expressamente pela Lei n. 9099/95 (artigo 3º, inciso III e IV).

    Nelson Nery Jr. entende que não só a ação de despejo para uso próprio pode ser deduzida perante os Juizados Especiais, mas também as baseadas em outros fundamentos, desde que obedeçam ao teto do inciso I do parágrafo 3º:

    "Somente a ação de despejo para uso próprio, qualquer que seja o valor, é que pode ser deduzida perante o juizado especial cível, a menos que seja de valor de até quarenta salários mínimos. Sendo de valor igual ou inferior a esse teto legal, qualquer que seja o fundamento da ação de despejo (falta de pagamento, denúncia vazia etc.) é competente o juizado por força da LJE 3.º I." (Código de Processo Civil Comentado, editora Revista dos Tribunais, 5ª edição, 2001, pg. 2193)

    Em contrapartida, o parágrafo 2º determina as matérias que devem ser excluídas da competência dos Juizados Especiais e entre elas não está excluída, direta ou indiretamente, a ação monitória.

    O parágrafo 1º coloca que podem ser executados nos Juizados Especiais seus próprios julgados, o que autoriza dizer que a conversão do mandado monitório em mandado executivo, a princípio, é possível nos Juizados Especiais.

    Corrobora este entendimento o Enunciado n. 15 do 1º Encontro dos Juízes de Juizados Especiais Cíveis da Capital e da Grande São Paulo (publicado na Tribuna da Magistratura, dez. 98, pg. 23):

    "Causas de menor complexidade são aquelas previstas no artigo 3º da Lei dos Juizados Especiais e que não exijam prova técnica de intensa investigação. A alta complexidade jurídica da questão por si só não afasta a competência dos Juizados Especiais".

    Destarte, a afirmativa isolada de que a monitória é ação complexa e possui rito procedimental especial, que, por essa razão, não se amolda ao procedimento célere dos Juizados Especiais não pode prosperar.

    O fato do parágrafo 2º do artigo 1.102c do CPC dispor que se houver embargos o procedimento passará para o rito ordinário, igualmente, não pode ser colocado como empecilho ao cabimento da monitória nos Juizados. Mesmo porque o rito sumaríssimo estabelecido pela Lei dos Juizados Especiais não deixa de ser comum (ordinário).

    Fundamental amoldar a ação monitória às peculiaridades do Juizado Especiais para que seja amplamente utilizada por aqueles que necessitem.

    Atualmente esse pensamento é reforçado pelo fato do novo Estatuto da Microempresa (Lei n. 9.841/99; artigo 38) ter inserido as microempresas no âmbito dos legitimados nos Juizados Especiais, alterando o artigo 8º da Lei n. 9.099/95.

    Assim, inegável o benefício trazido aos pequenos comerciantes que podem tentar receber de forma mais eficaz os famosos fiados, sempre representados por vales, ou "caderninho de conta". Esses comprovantes de créditos constituem, inegavelmente, a prova escrita sem eficácia de título executivo do artigo 1.102a e proporcionam a propositura da monitória contra um credor.

    As custas, taxas judiciais e honorários advocatícios impostos pelo rito comum do CPC inviabilizavam a tentativa de recebimento de pequenas somas pelos pequenos comerciantes o que, de certa forma, alimentava a inadimplência. Acentue-se, a Lei de Assistência Judiciária aos Necessitados (Lei n. 1060/50) encontra resistência em ser aplicada às pessoas jurídicas.

    Não tem sentido impedir o ajuizamento de ações monitórias nos Juizados e permitir ação de cobrança onde tais documentos seriam, certamente, a prova principal, para só depois da sua instrução (com oitiva de testemunhas etc.) e procedência, a parte vencedora intentar outro processo, o de execução, para ver satisfeito seu crédito (sujeito agora aos embargos comuns). Os Juizados seriam onerados duplamente, indo de encontro a ratio lex simples e flexível aludida pela Lei dos Juizados Especiais.

    Fatalmente, com a ampliação dos legitimados ativos nos Juizados Especiais, o número de demandas irá aumentar, o que requererá um aprimoramento de seu funcionamento para bem atender os novos jurisdicionados que nela buscaram a satisfação de seus interesses. Tudo parte da saudável evolução do Poder Judiciário e do direito propriamente.

    Pelo que foi proposto e apresentado, entendemos ser cabível a ação monitória nos Juizados Especiais Civis, sendo que se coloca, ainda, diante das alterações proporcionadas pelo novo Estatuto da Microempresa como solução palatável que, ressalte-se, não encontra argumento contrário eficaz a impedir seu processamento nos Juizados Especiais Civis."

  6. João Celso Neto
    20/11/2002 10:25

    Permitam-me trazer à colação mais um texto (apenas o trecho que trata do tema) encontrado no portal jurídico Escritório-on-Line (www.escritorioonline.com), Direito Processual Civil, de autoria do Dr. Liberato Bonadia Neto, Advogado em São Paulo
    Web Site: http://www.jurista.adv.br:

    "3.4. - Da competência do Juizado Especial Cível para a ação monitória

    É perfeitamente cabível a propositura da ação monitória perante o Juizado Especial Cível. Essa ação visa a pré-constituição do título de crédito extrajudicial originário de uma simples confissão de obrigação de pagar determinada soma em dinheiro, entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, revestido o título das formalidades legais que o fazem tornar hábil à execução.
    A ação monitória é uma ação preparatória para a ação de execução e, considerando a competência do Juizado Especial Cível para a execução de títulos extrajudiciais e em vista dos fins da ação monitória de pré-constituição de um título extrajudicial hábil á execução, tratando-se de causa de valor não superior a 40 salários mínimos, é cabível sua propositura perante o Juizado, mesmo a lei orientando que os embargos na ação monitória independem de prévia segurança do juízo e serão processados nos próprios autos, pelo procedimento ordinário."

  7. Eduardo Zaffari
    22/11/2002 17:18

    Cara Melissa,

    Sou Juiz Leigo faz aproximadamente dois anos. Neste espaço de tempo tive a oportunidade de sugerir decisão em ação monitória apenas uma vez.

    Entendo, s.m.j., que seria cabível apenas ação de cobrança, em que o credor deverá explanar a origem do crédito, mesmo se tratando de cheque (pois está prescrito).

    Deve-se verificar que a ação monitória tem procedimento especial que, em princípio, não se enquadraria ao texto da Lei 9.099/95 (isenção de honorários para o pronto pagamento? embargos?).

    Desta forma sugiro o ajuizamento da ação de cobrança, que por certo será processada e julgada.

    Estou a tua disposição.

    Atenciosamente,
    Eduardo Zaffari

  8. Frederico Sousa Barroso
    21/01/2003 13:16

    Caros colegas,
    explico que os Tribunais de Justiças de diversos estados possuem o entendimento majoritario pela inadmissibilidade da Monitoria nos Juizados. Isso se deve ao procedimento especial dos Juizados para todo e qualquer feito com sua sessao de Conciliaçao e, se necessaria, a Audiencia de Instruçao. Assim, mesmo que se dê o nome de açao Monitoria, é vedado nos Juizados Especiais qualquer procedimento especial disposto no CPC, diante do rito especial já firmado pela Lei 9.099/95 para os processos que tramitarem nos JEsp.
    Nao obstante alguns doutrinadores dizerem o contrario, é totalmente incompatível. ademais, nao necessidade da monitoria, bastando propor uma simples açao de conbrança com qualquer documento que comprove a dívida. Muitos Juízes recebem (acertadamente) a monitoria como uma açao de cobrança.
    Ressalto ainda que, quanto aos JUizados, deve-se procurar a doutrina especializada, visto que a lei 9099 constitui um microssistema jurídico, com principios proprios e um rito especialíssimo. Desse modo, indico o livro do autor Chimentti (coordenador dos encontros nacionais de Juizados).
    Espero ter esclarecido a questao.

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