comprei um carro de pessoa física tenho direitos a reclamar

Camila,

embora você não tenha cogitado sobre a questão, o primeiro ponto é deixar claro que o negócio celebrado entre particulares não é regido pelo Código de Defesa do Consumidor, mas sim pelo Código Civil.

Existe vasta jurisprudência de que, em se tratando de veículo usado, o negócio somente será desfeito se houver má-fé daquele que vende o bem, ou seja, ele já entrega o veículo sabendo que ele está com algum defeito que o torne impróprio para uso. É o chamado "vício redibitório" ou vício oculto.

Nesse caso, entende-se que aquele que recebeu o veículo defeituoso deve inspecionar o veículo antes de fechar o negócio, valendo-se de uma oficina ou mecânico de confiança.

Isso porque, em se tratando de veículo usado, ele está sujeito a desgastes naturais de suas peças.

Veja algumas decisões do TJMG:

"APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO. NEGÓCIO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. Quem adquire veículo usado deve ter a cautela de examiná-lo por meio de uma oficina autorizada, ou mecânico de sua confiança, antes de efetuar a compra, para ter ciência dos riscos que a aquisição do bem pode oferecer. Recurso provido."

"COMPRA E VENDA - VEÍCULO USADO - NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES - DESGASTE NATURAL - Aquele que, esporadicamente, compra e vende veículos usados, não se enquadra no conceito de fornecedor para o fim de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. - O comprador de veiculo usado que negligencia o exame do bem, por mecânico de sua confiança, não pode alegar vício redibitório, sobretudo se característicos do natural desgaste das peças."

"COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES - RELAÇÃO DE CONSUMO - NÃO CONFIGURADA. Não se enquadra no conceito de fornecedor, pessoa física que não exerce, habitual e profissionalmente, atividade econômica no mercado, afastando, por conseguinte, a aplicação das regras protetoras ao consumidor, ante a inexistência de relação de consumo. INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - BOA-FÉ DO VENDEDOR - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Age de boa-fé o vendedor de veículo usado que o disponibiliza para prévia vistoria mecânica. Não pode o comprador que negligenciou o exame do bem, por mecânico de sua confiança, adquirindo-o no estado em que se encontrava, alegar vício redibitório pretendendo o reembolso das despesas com o reparo dos defeitos posteriormente detectados. Para a configuração da litigância de má-fé, exige-se prova robusta tanto do dolo na prática de atos atentatórios ao andamento processual, como também do dano acarretado à parte contrária."

"APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. NEGÓCIO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO NO MOTOR DO VEÍCULO. NEGÓCIO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. AUSENCIA DE MÁ-FÉ DO VENDEDOR. Quem adquire veículo usado deve ter a cautela de examiná-lo por meio de uma oficina autorizada ou mecânico de sua confiança, antes de efetuar a compra, para ter ciência dos riscos que a aquisição do bem pode oferecer. Apelação não provida."

Pelo que você descreve, houve "várias manobras para disfarçar os defeitos na hora da compra". Nesse caso, considerando que realmente houve essas "manobras", é de se supor que o vendedor conhecia os defeitos que o veículo possuia, caracterizando a má fé por parte dele.

E em caso de má-fé, o negócio pode ser desfeito judicialmente, com restituição das partes ao estado em que se encontravam anteriormente ou, sendo impossível, indenização pelo equivalente:

"AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. INAPLICABILIDADE DO CODECON. VÍCIO NO MOTOR DO VEÍCULO. GARANTIA COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. MÁ-FÉ DO VENDEDOR. DEVER RESSARCITÓRIO. - Não pode ser enquadrada no conceito de destinatário final a pessoa física que adquire veículo utilitário para desenvolver sua atividade profissional com objetivo de lucro, mormente quando ela mesma declara que a compra do bem se destinava ao transporte de mercadorias, bem como não se enquadra no conceito de fornecedor, pessoa física que não exerce, habitual e profissionalmente, atividade econômica no mercado. - Age de má-fé o vendedor de veículo usado que afirma existir garantia do motor e, em momento posterior à realização da venda, quando da transferência do veículo, constata-se que a referida garantia já se encontrava com o prazo de validade expirado. - O princípio da boa-fé objetiva, erigido como norte nas relações contratuais pelo novo Código Civil (art. 422), determina que haja uma coerência no cumprimento da expectativa alheia, independentemente do compromisso assumido, ou da avença que tenha sido concluída, representando, sob esse aspecto, a atitude de lealdade, de fidelidade, de cuidado que se costuma observar e que é legitimamente esperada nas relações negociais."

Mas lembre-se: para que fique caracterizada a má-fé do vendedor, cabe a você o ônus de prová-la, porque além de a prova da alegação ser sua (art. 333, I, do CPC) a boa-fé é presumida e a má-fé deve ser provada:

TJMG
"CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO. CLÁUSULA RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO. MÁ-FÉ E PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. (...). A ordem jurídica presume a boa-fé. Alegada a má-fé, deve esta ser provada. Apelação conhecida e não provida."

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - DANOS MORAIS - QUANTUM - MAJORAÇÃO DEVIDA - DEVOLUÇÃO EM DOBRO - NÃO-CABIMENTO. (...) No ordenamento jurídico brasileiro, a boa-fé se presume, apenas se podendo concluir pela má-fé de uma parte quando a outra produzir prova firme de que tenha aquela agido com improbidade."

Um advogado, analisando a situação, pode indicar os meios pelos quais essas provas podem ser produzidas.

Boa sorte!

Olá Hen_BH,

Li sua resposta!

Tenho dúvidas relacionadas com esse tema, mas no caso sobre bens imóveis!

Você possui conhecimento também sobre garantia de imóvel, responsabilidade do construtor?

Gostaria de debater com alguém sobre o assunto...

Obrigada!

Hen_BH, no meu ponto de vista este entendimento jurisprudencial é bem injusto. A própria lei prevê a possibilidade de se ajuizar a ação de vício redibitório sem que haja culpa do vendedor. Sabe porque? Porque em determinadas situações ainda que o comprador leve o veículo a uma oficina ou mecânico, o vício não poderá ser identificado. Imagine o caso em que seja necessário todo o desmonte do veículo para constatar que uma peça se encontra defeituosa? O comprador seria lesado, sem possibilidade de se utilizar do instituto previsto pelo código civil junto ao judiciário, por entendimento jurisprudencial. Lamentável.