Pensão por morte de anistiado da marinha

Em princípio assiste o direito dividir a pensão com sua irmã. Procurar um advogado especializado de sua plena confiança ou indicação de amigos da sua convivencia diária, para demandar em juízo em face da União Federal.

Prezada Sra. Cristina,

Entendo que de acordo com que tenho acompanhado em situações idênticas, as Forças Armadas têm negado a reversão do benefício às filhas em situações idênticas à sua. Porém, se faz necessário ter conhecimento sobre a data do falecimento do militar e, se ocorrido após 2001 e tenha o mesmo optado em contribuir com os chamados "1,5%".

Assim, somente terá certeza de sua possível habilitação à pensão militar terá que verificar as informações acima e, se existentes, poderá recorrer às vias judiciais, através de um escritório ou advogado de sua confiança, valendo-se de precedentes de nossos tribunais.

Se for de seu interesse ter conhecimento de decisões judiciais que corroboram a tese acima exposta, entre em contato através de nosso e-mail.

Cabe ressaltar que poderá confirmar tais informações junto à unidade militar a qual sua mãe se encontrava vinculada, órgão este que detém a presunção de legalidade, e, também, consultar um advogado de sua confiança, sobre os possíveis direitos pertinentes à habilitação da pensão militar.

Atenciosamente,

Gilson Assunção Ajala – OAB/SC 24.492

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Resp 871269


Filha de militar tem direito a pensão se pai já era militar quando a MP 2.215 entrou em vigor
Filha de militar e maior de 21 anos tem direito à pensão do pai se ele já era militar à época da entrada em vigor da Medida Provisória 2.215/2001. A conclusão, por maioria, é da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento a recurso especial da União contra a segunda esposa de um militar a qual pretendia a divisão da pensão em partes iguais apenas com a primeira esposa.

A pensão militar estava dividida em três partes, com 50% destinados à filha do primeiro matrimônio. A segunda mulher do militar falecido entrou na Justiça contra a União, requerendo que a divisão fosse feita apenas entre as ex-esposas. Em primeira instância, o juiz julgou procedente a ação, determinando o pagamento de 50 % da pensão à autora e a outra metade à ex-mulher, revertendo em favor delas a da filha. Ao julgar a apelação, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro confirmou a sentença.

No recurso para o STJ, a União alegou que a Medida Provisória 2.215/2001 mantinha os benefícios da Lei n. 3.765/60, para aqueles que já eram militares quando a referida norma entrou em vigor. A lei, que dispõe sobre as pensões militares, previa o direito das filhas maiores de 21 anos à pensão, mesmo se casadas. Essa lei foi alterada pela medida provisória 2.215, que excluiu essa possibilidade.

Após examinar o caso, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, votou no sentido de negar provimento ao recurso da União, entendendo que, na época do falecimento do militar, estava em vigor a lei que afastava o direito à pensão da filha maior de 21 anos. Após pedir vista, no entanto, o ministro Nilson Naves votou reconhecendo ser justa a divisão somente entre as esposas, mas fez ressalvas. “No caso, não se pode deixar à margem dos acontecimentos o artigo 31 e seus parágrafos da MP n. 2.215/2001 – normas de transição”, considerou.

Ao inaugurar a divergência, Naves afirmou que o dispositivo constitui exceção ao artigo 7º da Lei n. 3.765/1960, na redação do artigo 27 da MP 2.215-10/2001. “Assim, aqueles que eram militares na data da entrada em vigor da referida MP têm o direito à manutenção dos benefícios da Lei n. 3.765/1960, mormente no que se refere ao rol de beneficiários, desde que contribuam com mais 1,5% de sua remuneração”, acrescentou.

A Turma, por maioria, deu provimento ao recurso da União, reconhecendo que a MP trata de regra de transição entre o novo e o antigo regime de pensões militares, bem como da forma de contraprestação específica para a manutenção das filhas maiores de 21 anos como beneficiárias da aludida pensão militar, qual seja, o desconto adicional e opcional de mais 1,5% além dos 7,5% obrigatórios. “Solução diversa privaria a norma em questão de sua vigência, eficácia e validade”, concluiu o ministro Nilson Naves.

Agradeço os esclarecimentos, meu pai faleceu em setembro 2008 e descontou 1,5% até julho de 2007 quando foi orientado a deixar de descontar por assim dizer a Marinha que não havia mais necessidade do desconto, e que isto se dava ao fato dele ser anistiado.
Vale a pena entrar com recurso? Até o dia 5 de janeiro eles estão em recesso.

Prezada Sra. Cristina,

Entendo que, geralmente o indeferimento exarado pela unidade militar é mantido pelos órgãos superiores, tendo em vista que a matéria discutida é de aplicação de direito (sucessão de leis) e não de fato (preenchimento de alguns requisitos por parte das possíveis beneficiárias, por exemplo). Assim, já se faria possível o ingresso judicial tendo em vista a negativa do requerimento administrativo, independente de interpor o recurso ou não.

Ainda, para um recurso eficaz deverá se ater aos fundamentos em que se basearam o indeferimento administrativo, procurando uma lacuna para que o órgão superior reavalie a matéria.

Cabe ressaltar que poderá confirmar tais informações junto à unidade militar a qual sua mãe se encontrava vinculada, órgão este que detém a presunção de legalidade, e, também, consultar um advogado de sua confiança, sobre os possíveis direitos pertinentes à habilitação da pensão militar.

Atenciosamente,

Gilson Assunção Ajala – OAB/SC 24.492

Entendi, agradeço por todas as orientações.

Cristina17


As orientações que a srª deve ter por certas são as oriundas do Drº Gilson, ele é advogado de verdade, já o outro basta olhar os erros de português da criatura e faça as suas próprias conclusões, ou veja se ele deixa algum contato como o profissional anterior? dele não tem nada(riso) fique esperta e boa sorte.

Caro Dr. Gilson,


Segui suas orientações, consultei um advogado, estou na mesma situação.
Ele entrou com recurso, a Marinha negou alegando que recebo remuneração e que a Lei para o anistiado não permite que filha divorciada e com remuneração receba pensão (baseado na lei 10559). Como disse anteriormente, meu pai descontou 1,5% a vida toda, sua anistia foi dada em 2007 (época em que suspenderam o desconto), o advogado disse que tenho direito adquirido e que entrar na justiça é muito demorado e que não vou conseguir. Ele sustenta que se eu não estivesse trabalhando e entrasse com novo pedido teria o direito reconhecido e que não receberia desde a data do óbito da minha mãe por já haver um pedido indeferido.
Como o Sr. pode ver continuo sem solução para o meu problema. Qual o email que posso utilizar para solicitar o que o Sr. havia me oferecido? (Se for de seu interesse ter conhecimento de decisões judiciais que corroboram a tese acima exposta, entre em contato através de nosso e-mail.)
Trabalho em empresa privada e meu salário é infinitamente inferior ao que receberia como pensionista.
Por favor, o Sr. pode me orientar mais uma vez?
Obrigada

Prezada Cristina, como ficou seu processo? estou com um caso semelhante, na aeronáutica. Voce teve sucesso no seu processo?
att,

elise

Oi, Cristina, você recebeu o e-mail do Adv.? Por favor, você pode me passar?