Regime de bens do casamento

Um casamento tendo como regime a "comunhão parcial de bens" fica isento de qualquer possibilidade de partilha(em caso de morte ou divórcio) os bens que foram adquiridos anteriormente ao casamento? E se esses sofreram reformas depois que consumou-se esse relacionamento, haveria possibilidade de partilha pela parte solicitante?

Respostas

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  • Lameida

    Mísnia, não é possível a partilha não, mesmo com as reformas. A única coisa que poderá haver é um reembolso daquilo que foi gasto com a reforma, se assim ficar comprovado.

    Abraços!

  • Scr

    Assim sendo, os bens que adquiri antes do meu atual casamento( em caso de meu falecimento antes do meu cônjuge ou separação legal) ele não terá direito à esses bens. Então
    em caso de meu falecimento , ficarão esses bens para meus filhos, mesmo os que são frutos do atual casamento (pois tenho uma do casamento anterior e um do atual casamento)?
    Desde já, agradeço a disposição da ajuda que concede-me.

  • Celso Medeiros

    Mísnia,
    Considerando o regime parcial de bens, se você falecer acontecerá o seguinte:

    Seu marido terá direito à metade de todos os bens adquiridos onerosamente e adquiridos por fato eventual no decorrer do casamento; isso não se trata de herança e sim de meação.
    A outra metade deste bens, seria herdada por seus filhos somente, seu marido não participaria da herança destes bens.

    Além disso, considerando os seus bens, adquiridos antes do casamento, o seu marido terá sim direito à herança, concorrendo com seus filhos, conforme mostra o artigo 1.829, inciso I:

    Art. 1.829. A sucessão legítima defere-se na ordem seguinte:
    I - aos descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado este com o falecido no regime da comunhão universal, ou no da separação obrigatória de bens (art. 1.640, parágrafo único); ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares;

    Para minimizar o problema, você pode deixar 50% destes bens em testamento para seus filhos, assim, seu marido somente participará dos outros 50% (a chamada legítima).

    Exemplo:
    Suponha que o seu bem adquirido antes do casamento vale 300.
    Se você falecer e não deixar testamento, ele será dividido em 3 partes:
    - 100 para sua filha do casamento anterior
    - 100 para seu filho do casamento atual
    - 100 para seu marido

    Agora se você deixar testamento de 150, que é a parte que você pode dispor, por exemplo 75 para cada filho, a divisão ficaria assim:

    - 125 para sua filha do casamento anterior
    - 125 para seu filho do casamento atual
    - 50 para seu marido

    Uma outra hipótese para esse seu bem ir somente para seus filhos, seria seu marido renunciar à herança, mas isso só poderia acontecer depois do seu falecimento.

    Além disso há também as hipóteses de deserdação e indignidade para afastar a possibilidade do seu marido herdar, mas isto são para pouquíssimos casos, e depende da conduta de seu marido, atendendo os requisitos legais para que se possa solicitar esses institutos.

    Espero ter ajudado,

    Abraços,
    Celso Medeiros

  • Lameida

    Celso, a sua divisão do 300 está equivocada, senão vejamos:
    Ela poderá atestar que 50% dos 300, ou seja, 150 para quem ela quiser, então será 150/3 que dará 50 para cada filho. Os outros 50% que são a legítima, ela terá que dividir em 4 pois conta a marido, portanto ficará 150/4 que resultará 37,5. Dessa forma cada filho ficará com 87,5 e o marido com 37,5.

    Mísnia, resumindo:
    Você poderá dispor de 50% de seu patrimônio para quem desejar, seja por testamento ou por doação, a doação poderá ser feita desde já. Os outros 50% de seu patrimônio, que foi adquirido antes do seu atual casamento será dividido em partes iguais entre seus filhos juntamente com o seu marido, como no exemplo que demonstrei anteriormente.

    Abraços!

  • Celso Medeiros

    Lameida,
    A Mísnia disse com relação aos filhos: "pois tenho uma do casamento anterior e um do atual casamento", o que me fez presumir que ela tem 2 filhos e não 3 conforme sua resposta.

    Devido a isto, acredito que a divisão que fiz está correta.

    Abraços,
    Celso Medeiros

  • Scr

    Boa tarde!
    Celso e Lameida, grata pela disposição em ajudar-me, entretanto por não possuir instruções dentro da legitimidade da lei, espero que minha indagação não vos incomode, pois mesmo entendendo o fato acima (muito) bem esclarecido, resta-me dúvidas, obviamente que devido ao não esclarecimento completo por minha parte mas, no desfecho da conversa, dúvidas aparecem (creio ser comum). Assim sendo, minha
    dúvida é: Todos os meus bens adquiridos, são de herança de meus pais (não biológicos) que deixaram-me ainda em vida por usufruto, eles (meus pais) não possuem filhos e criaram-me desde que nasci (mas não conseguiram registrar-me como filha legítima), e passou tudo que possuem para mim. Minha dúvida perdura nesse ponto, mesmo minha herança sendo adquirida nessas condições, em caso de meu falecimento, é dividida em três partes iguais ( meus dois filhos e marido)?

  • Lameida

    Mísnia, se os seus bens foram adquiridos por meio de doação, o seu marido não terá direito a meação. Pois no regime de bens em que você é casada, receita-se o seguinte: nos bens em que a meação (bens adquiridos de forma onerosa durante o casamento), não há herança. E nos bens que não há meação (bens adquiridos de forma não onerosa, herança e doações), existe a herança.
    Portanto, seu marido irá partilhar dos seus bens de forma igual a seus filhos a título de herança, ou seja, dividido por três.
    No entanto, há a possibilidade que receitamos anteriormente:
    Você pode fazer doação ou deixar em testamento 50% do total de seus bens. Então, você poderá deixar 50% para os seus filhos, portanto 25% para cada um e o restante dos 50% será dividido por três, contando com o seu marido. Assim cada filho seu ficará com 41,6% e o seu marido ficará com 16,66%.
    É a única forma de seu marido ficar com menos que seus filhos.

    Abraços e volte a perguntar caso surgir novas dúvidas, é sempre uma satisfação poder ajudar!

  • Celso Medeiros

    Misnia,
    Concordo com o amigo Lameida.

    Incluo outra possibilidade que seria a doação em vida para seus filhos, com anuência do seu marido.
    Isso seria uma possibilidade, que só você pode saber se é viável ou não.

    Abraços,
    Celso Medeiros