RELIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA OUTRO INQUILINO-OUTRO CPF-

INQUILINO ENTREGOU IMÓVEL ALUGADO. O CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA ESTAVA EM SEU NOME E CPF. FICOU DEVENDO 4 MESES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, E FOI SUSPENSO O FORNECIMENTO. NOVO INQUILINO NÃO CONSEGUE RELIGAR ANTES QUE O PAGAMENTO SEJA EFETUADO. SE HOUVER PARCELAMENTO, INFORMA EMPRESA, QUE CONTINUA EM NOME DO EX-INQUILINO DEVEDOR OS VALORES DO PARCELAMENTO BEM COMO AS NOVAS FATURAS, ATÉ O PAGAMENTO TOTAL, FATO QUE NÃO CONCORDAM. O ATUAL INQUILINO, JÁ COM CONTRATO ASSINADO, MORANDO NO IMÓVEL SEM ENERGIA ELÉTRICA HÁ MAIS DE 30 DIAS. NÃO POSSUI NENHUMA DÍVIDA EM OUTROS IMÓVEIS ANTERIORES. ESTÁ USANDO UMA POUSADA PARA TOMAR BANHO. JULGO O CASO TOTAL ABUSO E DESRRESPEITO AO CONSUMIDOR. SOLICITO INFORMAR-ME, O QUE DIZ O CÓDIGO DO CONSUMIDOR SOBRE ESTE ASSUNTO? ONDE DEVO PROCURAR AJUDA POR MEIOS MAIS RÁPIDOS? MUITO OBRIGADO. CARLOS ALBERTO - 29.04.2012

Respostas

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  • sueli_1

    sueli_1

    Uma dúvida: porque alugar uma casa sem luz? Porque nāo resolveu isso antes de assinar o contrato? Porque comprar um problema desses?

  • Thiago Silva.

    Thiago Silva.

    Procure a Defensoria Pública ou um Advogado, e ingresse com um Mandado de Segurança para religar a energia com PEDIDO DE LIMINAR, comprove os fatos que você alegou acima e utilize estes precedentes do STJ:
    Você terá uma decisão favorável em no máximo uns 15 dias.

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS.
    IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INCABÍVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO DA ANEEL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
    1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos.
    2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em Resolução, porquanto tal regramento não se caracteriza como "lei federal", não se inserindo, portanto, no contido no art. 105, inciso III, alínea "a", da Carta Magna. Precedentes: REsp 855.436/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/9/06 e AgRg no Ag 737.624/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/9/06.
    3. Agravo regimental não provido.
    (AgRg no AREsp 106.052/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012)

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
    DÍVIDA PRETÉRITA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
    NATUREZA DA DÍVIDA (INADIMPLEMENTO OU RECUPERAÇÃO DE CONSUMO).
    REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
    SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR.
    1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser legal a suspensão do serviço de fornecimento de água ou de energia pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança.
    2. Verifica-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, apenas concluiu que o débito em discussão trata-se de cobrança de dívida pretérita, nada mencionando acerca da origem de tal dívida. Assim, para averiguar se o débito discutido é proveniente de recuperação de consumo ou do inadimplemento no pagamento pelo fornecimento de energia, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula n. 7/STJ.
    3. Ademais, mesmo que assim não fosse, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no mesmo sentido do que foi explicitado acima, qual seja, que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos.
    4. Agravo regimental não provido.
    (AgRg no AREsp 102.600/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 26/03/2012)

  • CARLOS CAMCLE

    CARLOS CAMCLE

    OBRIGADO PELO CONTATO.
    CONTATEI A CENTRAL DA CONCESSINÁRIA ANTES DE ALUGAR A RESPOSTA FOI A SEGUINTE: PODE ALUGAR, FAÇA O CONTRATO E O LOCATÁRIO ENTREGA AO POSTO DE ATENDIMENTO DA CIDADE DO IMÓVEL UMA DAS VIAS COM FIRMAS RECONHECIDAS, OU XEROX AUTENTICADAS, RG E CPF. A DÍVIDA PERTENCE AO ANTIGO INQUILINO E SERÁ COBRADA DELE. A ENERGIA SERÁ LIGADA NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS.

  • Ivan Bannout

    Ivan Bannout

    Mais uma informação. O artigo 4º, § 2º da resolução 456/00 da ANEEL dispõe que a concessionária não poderá condicionar a nova ligação ao pagamento de débito anterior de ex-titular da ligação. Portanto, a atitude da concessionária é abusiva e ilegal, o débito não é "propter rem".

    O caminho é a ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Peça liminar p/ religar a luz. Procure um advogado ou a Defensoria, como sugeriu os colegas. Boa sorte.

  • CARLOS CAMCLE

    CARLOS CAMCLE

    Muito obrigado ivan por mais este precioso comentário.
    Deverei faze o que você também sugere. Excelente informação do artigo 4º , par. 2º da resolução da aneel.
    é abuso claro da concessionária condicionar a realigação para novo inquilino, ao pagamento do débito anterior de ex-titular da ligção.
    Mas não ficará assim. Temos que lutar em defesa de nossos direitos ainda mais agora tendo um conjunto de orientaçõs valiosas como a sua.
    Obrigado mesmo.
    Abraço.

  • CARLOS CAMCLE

    CARLOS CAMCLE

    Muito obrigado ivan por mais este precioso comentário.
    Deverei faze o que você também sugere. Excelente informação do artigo 4º , par. 2º da resolução da aneel.
    é abuso claro da concessionária condicionar a realigação para novo inquilino, ao pagamento do débito anterior de ex-titular da ligção.
    Mas não ficará assim. Temos que lutar em defesa de nossos direitos ainda mais agora tendo um conjunto de orientaçõs valiosas como a sua.
    Obrigado mesmo.
    Abraço.

  • CARLOS CAMCLE

    CARLOS CAMCLE

    Boa noite Wanderlei.
    Apenas para troca de informaçõe, desejo informar-lhe que seguindo orientações de dois colaboradores comigo, neste SITE, me apresentaram cópia do artigo 4º, parágrafo 2º da ANEEL da RESOLUÇÃO 456/00, e outro cópia de 2 julgamentos por MINISTROS sendo o último em JAN/2012, favorável ao INQUILINO.
    Fiz então nesta terça feira dia 08.05.2012, reclamação para ANEEL, e enviei OFÍCIO à CEMIG relatando o material que havia recebido neste SITE nesta quarta feira, dia 09/05/2012. Hoje após o almoço recebi telefonema que já estava ligado. Fui lá e comprovei. Foi ligado logo após o almoço.
    É isto aí amigo. Temos que lutar pelos nossos direitos.
    Soube que a ANEEL, deu prazo de 48 horas para a CEMIG ligar, sob pena de de multa.
    ABRAÇO.