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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. CARLOS CAMCLE
    29/04/2012 03:05

    INQUILINO ENTREGOU IMÓVEL ALUGADO. O CONTRATO DE ENERGIA ELÉTRICA ESTAVA EM SEU NOME E CPF. FICOU DEVENDO 4 MESES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA, E FOI SUSPENSO O FORNECIMENTO.
    NOVO INQUILINO NÃO CONSEGUE RELIGAR ANTES QUE O PAGAMENTO SEJA EFETUADO. SE HOUVER PARCELAMENTO, INFORMA EMPRESA, QUE CONTINUA EM NOME DO EX-INQUILINO DEVEDOR OS VALORES DO PARCELAMENTO BEM COMO AS NOVAS FATURAS, ATÉ O PAGAMENTO TOTAL, FATO QUE NÃO CONCORDAM.
    O ATUAL INQUILINO, JÁ COM CONTRATO ASSINADO, MORANDO NO IMÓVEL SEM ENERGIA ELÉTRICA HÁ MAIS DE 30 DIAS. NÃO POSSUI NENHUMA DÍVIDA EM OUTROS IMÓVEIS ANTERIORES.
    ESTÁ USANDO UMA POUSADA PARA TOMAR BANHO. JULGO O CASO TOTAL ABUSO E DESRRESPEITO AO CONSUMIDOR.
    SOLICITO INFORMAR-ME, O QUE DIZ O CÓDIGO DO CONSUMIDOR SOBRE ESTE ASSUNTO? ONDE DEVO PROCURAR AJUDA POR MEIOS MAIS RÁPIDOS?
    MUITO OBRIGADO.
    CARLOS ALBERTO - 29.04.2012
  2. sueli_1
    29/04/2012 09:29

    Uma dúvida: porque alugar uma casa sem luz? Porque nāo resolveu isso antes de assinar o contrato? Porque comprar um problema desses?
  3. Thiago Silva.
    29/04/2012 09:44

    Procure a Defensoria Pública ou um Advogado, e ingresse com um Mandado de Segurança para religar a energia com PEDIDO DE LIMINAR, comprove os fatos que você alegou acima e utilize estes precedentes do STJ:
    Você terá uma decisão favorável em no máximo uns 15 dias.

    PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. DÉBITOS PRETÉRITOS.
    IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO. INCABÍVEL A ANÁLISE DE VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO DA ANEEL.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
    1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que não é possível a suspensão do serviço de fornecimento de energia elétrica em razão de débitos pretéritos.
    2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de ser incabível a indicação de ofensa a dispositivo inserto em Resolução, porquanto tal regramento não se caracteriza como "lei federal", não se inserindo, portanto, no contido no art. 105, inciso III, alínea "a", da Carta Magna. Precedentes: REsp 855.436/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 28/9/06 e AgRg no Ag 737.624/MG, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ 28/9/06.
    3. Agravo regimental não provido.
    (AgRg no AREsp 106.052/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/04/2012, DJe 17/04/2012)

    ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
    DÍVIDA PRETÉRITA. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
    NATUREZA DA DÍVIDA (INADIMPLEMENTO OU RECUPERAÇÃO DE CONSUMO).
    REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
    SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR.
    1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de ser legal a suspensão do serviço de fornecimento de água ou de energia pelo inadimplemento do consumidor, após aviso prévio, exceto quanto aos débitos antigos, passíveis de cobrança pelas vias ordinárias de cobrança.
    2. Verifica-se que a Corte de origem, ao analisar o conteúdo fático-probatório dos autos, apenas concluiu que o débito em discussão trata-se de cobrança de dívida pretérita, nada mencionando acerca da origem de tal dívida. Assim, para averiguar se o débito discutido é proveniente de recuperação de consumo ou do inadimplemento no pagamento pelo fornecimento de energia, seria imprescindível adentrar a seara dos fatos, o que esbarra na Súmula n. 7/STJ.
    3. Ademais, mesmo que assim não fosse, esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no mesmo sentido do que foi explicitado acima, qual seja, que não é lícito à concessionária interromper o fornecimento de energia elétrica por dívida pretérita, a título de recuperação de consumo, em face da existência de outros meios legítimos de cobrança de débitos antigos não-pagos.
    4. Agravo regimental não provido.
    (AgRg no AREsp 102.600/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2012, DJe 26/03/2012)
  4. CARLOS CAMCLE
    29/04/2012 21:27

    OBRIGADO PELO CONTATO.
    CONTATEI A CENTRAL DA CONCESSINÁRIA ANTES DE ALUGAR A RESPOSTA FOI A SEGUINTE: PODE ALUGAR, FAÇA O CONTRATO E O LOCATÁRIO ENTREGA AO POSTO DE ATENDIMENTO DA CIDADE DO IMÓVEL UMA DAS VIAS COM FIRMAS RECONHECIDAS, OU XEROX AUTENTICADAS, RG E CPF. A DÍVIDA PERTENCE AO ANTIGO INQUILINO E SERÁ COBRADA DELE. A ENERGIA SERÁ LIGADA NO PRAZO MÁXIMO DE 48 HORAS.
  5. CARLOS CAMCLE
    29/04/2012 23:36

    Obrigado pelo contato.
    Suas orientações foram valiosas para mim.
    Farei como sugeriu. OBRIGADO.
  6. Ivan Bannout
    30/04/2012 01:27

    Mais uma informação. O artigo 4º, § 2º da resolução 456/00 da ANEEL dispõe que a concessionária não poderá condicionar a nova ligação ao pagamento de débito anterior de ex-titular da ligação. Portanto, a atitude da concessionária é abusiva e ilegal, o débito não é "propter rem".

    O caminho é a ação cominatória cumulada com indenização por danos morais. Peça liminar p/ religar a luz. Procure um advogado ou a Defensoria, como sugeriu os colegas. Boa sorte.
  7. CARLOS CAMCLE
    01/05/2012 13:44

    Muito obrigado ivan por mais este precioso comentário.
    Deverei faze o que você também sugere. Excelente informação do artigo 4º , par. 2º da resolução da aneel.
    é abuso claro da concessionária condicionar a realigação para novo inquilino, ao pagamento do débito anterior de ex-titular da ligção.
    Mas não ficará assim. Temos que lutar em defesa de nossos direitos ainda mais agora tendo um conjunto de orientaçõs valiosas como a sua.
    Obrigado mesmo.
    Abraço.
  8. CARLOS CAMCLE
    01/05/2012 13:44

    Muito obrigado ivan por mais este precioso comentário.
    Deverei faze o que você também sugere. Excelente informação do artigo 4º , par. 2º da resolução da aneel.
    é abuso claro da concessionária condicionar a realigação para novo inquilino, ao pagamento do débito anterior de ex-titular da ligção.
    Mas não ficará assim. Temos que lutar em defesa de nossos direitos ainda mais agora tendo um conjunto de orientaçõs valiosas como a sua.
    Obrigado mesmo.
    Abraço.
  9. CARLOS CAMCLE
    11/05/2012 20:53

    Boa noite Wanderlei.
    Apenas para troca de informaçõe, desejo informar-lhe que seguindo orientações de dois colaboradores comigo, neste SITE, me apresentaram cópia do artigo 4º, parágrafo 2º da ANEEL da RESOLUÇÃO 456/00, e outro cópia de 2 julgamentos por MINISTROS sendo o último em JAN/2012, favorável ao INQUILINO.
    Fiz então nesta terça feira dia 08.05.2012, reclamação para ANEEL, e enviei OFÍCIO à CEMIG relatando o material que havia recebido neste SITE nesta quarta feira, dia 09/05/2012. Hoje após o almoço recebi telefonema que já estava ligado. Fui lá e comprovei. Foi ligado logo após o almoço.
    É isto aí amigo. Temos que lutar pelos nossos direitos.
    Soube que a ANEEL, deu prazo de 48 horas para a CEMIG ligar, sob pena de de multa.
    ABRAÇO.
  10. CARLOS CAMCLE
    11/05/2012 21:06

    Boa noite Sueli.
    Apenas para troca de informações.
    Veja só. Recebi informações de colaboradores entendidos no assunto. Recebi de um que a RESOLUÇÃO Nº 456/00 da ANEEL, especialmente no artigo 4º, parágrafo 2°, proíbe rigorosamente qualquer concessionária deixar de ligar a energia elétrica por dívida de outro.
    Também recebi de outro, dois julgamentos de MINISTROS, em dois processos, a favor do inqulino e que a concessionária dispoe de outros elementos para cobrança do antigo devedor e jamais poderá deixar de atender ao novo morador.
    Com isto COMUNIQUEI O FATO A ANEEL em 08.05.2012 e OFÍCIO a CEMIG em 09.05.2011.
    Hoje dia 11.05.2011, recebo ligação da concessionária que a ENERGIA FOI LIGADA. O morador me ligou alegre confirmando a ligação.

    Como você estranhou o fato do aluguel antes de resolver, digo que foi orientação da PRÓPRIA CEMIG EM BELO HORIZONTE. Fiz exatamente como ela explicou. Faça o contrato, reconheça a firma, e o novo inqulino deve dirigir ao posto de atendimento da CEMIG, levando mais o CPF e RG. Assinaria o contrato e de imediato seria ligado.
    Viu que calamidade? Tirei sua dúvida?
    Abraço. 11.05.2012
  11. CARLOS CAMCLE
    11/05/2012 21:36

    Boa noite IVAN.
    Reclamei na ANEEL baseado na RESOLUÇÃO 456/00 artigo 4º parágrafo 2º, que você me passou, em 08.05.2012.
    Fiz um ofício a conessionária em 09.05.2012 informando dessa RESOLUÇÃO e mais 2 julgamenos por MINISTROS a favor do INQUILINO, e que jamais a concessionária poderá deixar de RELIGAR A ENERGIA PARA NOVO INQUILINO, po DÍVIDA DE OUTRO.
    A ligação foi feita hoje logo após o almoço. A ANEEL funciona.
    MUITO OBRIGADO POR SUA AJUDA.
    Abraço.
    CARLOS ALBERTO. (BETO CAXAMBU) 11.05.2012
  12. CARLOS CAMCLE
    11/05/2012 21:42

    Boa noite Thiago Silva.
    Graças as suas informaçõs valiosas e de mais um amigo colaborador sobre a RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 456/00 artigo 4º, parágrafo 2º, que proibe rigorosamente a não religação de energia para novo morador, por dívida de outro, comuniquei a ANEEL em 08.05.2012 e fiz OFÍCIO a concessionária em 09.05.2012.
    A LIGAÇÃO FOI FEITA HOJE LOGO APÓS O ALMOÇO- 11.05.2012-
    OBRIGADO MAIS UMA VÊZ PELA SUA VALIOSA COLABORAÇÃO.
    ABRAÇO.
    CARLOS ALBERTO (BETO CAXAMBU)
  13. CARLOS CAMCLE
    11/05/2012 21:42

    Boa noite Thiago Silva.
    Graças as suas informaçõs valiosas e de mais um amigo colaborador sobre a RESOLUÇÃO DA ANEEL Nº 456/00 artigo 4º, parágrafo 2º, que proibe rigorosamente a não religação de energia para novo morador, por dívida de outro, comuniquei a ANEEL em 08.05.2012 e fiz OFÍCIO a concessionária em 09.05.2012.
    A LIGAÇÃO FOI FEITA HOJE LOGO APÓS O ALMOÇO- 11.05.2012-
    OBRIGADO MAIS UMA VÊZ PELA SUA VALIOSA COLABORAÇÃO.
    ABRAÇO.
    CARLOS ALBERTO (BETO CAXAMBU)
  14. Ivan Bannout
    12/05/2012 16:18

    Ok, Carlos, foi um prazer poder ajudar. E te agradeço pelo retorno, pois p/ mim, a ANEEL não funcionava. Certa vez fiz uma reclamação junto à CSPE (outro órgão fiscalizador, mas restrito a São Paulo) e após 6 meses (isso mesmo, 6 meses!) veio uma resposta burocrática, que nada resolvia. Daí em diante passei a lançar mão do Judiciário direto. Mas foi ótimo saber que a ANEEL resolveu seu problema, pois no meu próximo caso, tentarei inicialmente este órgão.

    Um abraço
    Ivan
  15. Mauricio Celestino
    31/07/2012 13:01

    Preciso de uma ajuda.
    Aluguei uma residencia, firmei contrato dia 27/7, paguei os débitos do antigo inquilino e pedi religação. A fornecedora de água ligou no mesmo dia, a de energia me pediu até 5 dias úteis para religar.

    Como locatário, estou pagando aluguel desde esse dia e não posso entrar na casa por causa da fornecedora de energia ENERSUL, e esse prazo criado pela ANEEL que prejudica o locatário. Liguei na ANEEL e gerei uma reclamação a respeito dessa resolução 414.
    Quem vai pagar o aluguel referente aos dias que não utilizo a casa??? Devo mover uma ação?
    - Mauricio Oliveira
  16. Leandro dos S. Maia
    27/03/2013 11:22 | editado

    Apenas para atualizar o repertório legal, o parágrafo 2º do artigo 4º, da Resolução da ANEEL de Nº 456/00, que estava sendo utilizado pelos colegas, agora foi substituído pela Resolução Normativa Nº. 414, de 09 de Setembro de 2010, que estabelece as condições gerais de fornecimento de energia elétrica de forma atualizada e consolidada.


    Mais especificamento pelo parágrafo único do artigo 128, como se demonstra:

    Art. 128. Quando houver débitos decorrentes da prestação do serviço público de energia elétrica, a distribuidora pode condicionar à quitação dos referidos débitos:

    I – a ligação ou alteração da titularidade solicitadas por quem tenha débitos no mesmo ou em outro local de sua área de concessão; e

    II – a religação, aumento de carga, a contratação de fornecimentos especiais ou de serviços, quando solicitados por consumidor que possua débito com a distribuidora na unidade consumidora para a qual está sendo solicitado o serviço.

    Parágrafo único. A distribuidora não pode condicionar os atendimentos previstos nos incisos I e II, ao pagamento de débito não autorizado pelo consumidor ou de débito pendente em nome de terceiros, exceto quando ocorrer, cumulativamente, as situações previstas nos incisos I e II do § 4º do art. 132.
  17. Toni Costa
    24/04/2014 15:07 | editado

    Boa tarde!

    Estou alugando um apartamento vizinho ao meu trabalho, que se encontra com a energia elétrica cortada pela COELBA, devido a débitos do Locador que deixou contas em aberto.

    O Locador na verdade é o testamenteiro e tem a posse do imóvel onde morou por mais de 40 anos e que se encontra em inventário, pois a proprietária que era sua avó faleceu em 2007.

    O imóvel está vazio, pois o Locador já se mudou do mesmo ha quase um ano e está morando em outro lugar. Ele me disse que deixou de pagar as contas, porque discordou dos valores exagerados cobrados e não estava em condições de quitá-los, pois se encontra desempregado.

    Soube que ele chegou até a pagar a um eletricista que puxou uma extensão elétrica da casa de seus pais até o apartamento dele, mas a COELBA foi nos dois imóveis e levou os fios.

    Gostaria de saber se com o contrato de aluguel assinado e com minha firma reconhecida, a COELBA pode se recusar a religar a energia e se podem cobrar esse débito de mim?

    Obrigado!

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