DECLARAÇÂO ULTIMO DIA DE TRABALHO
existe alguma lei que a empresa tem que da uma declaração de ultimo dia de trabalho??
pois um funcionario esta dando entrada no inss e precisa dessa declaração
.
existe alguma lei que a empresa tem que da uma declaração de ultimo dia de trabalho??
pois um funcionario esta dando entrada no inss e precisa dessa declaração
.
nesse caso quando me refiro ele é o empregado ele esta de atestado de 15 e ja houve um outro atestado de 15 dias que era pela empresa agora pelo inss,mais para fazer esta pericia ele necessita da declaração da empresa que se nega a dar.Qual lei obriga a empresa fornecer esta declaração