QUAL O REGIME DE PREVIDENCIA DO TJDF?
Como se chama o regime de previdencia do tjdf?
Respostas
5
Seja o primeiro a seguir
-
-
H Hen_BH Quinta, 24 de janeiro de 2013, 19h07min
Em se tratando de servidores detentores de cargos efetivos, eles contribuem para o Plano de Seguridade Social do Servidor - PSSS - previsto nos art. 183 e seguintes da Lei 8112/90.
Caso o servidor seja detentor de Cargo em Comissão sem ser titular de cargo efetivo, contribui para o Regime Geral de Previdência Social - RGPS - comumente chamado de "Regime do INSS", por força dos art. 183,§1º da lei 8112/90 c/c art. 12, I, "g", da Lei 8212/91, com as alterações da Lei 8647/93.
