Cota parte de pensão militar filha maior e capaz

Mônica Ribeiro perguntou Quinta, 18 de abril de 2013, 10h22min

Sou filha de militar, meu pai faleceu em Dez/2003, o mesmo fez opção em desc. 1,5 % de acordo com a MP 2215/01 para que eu receba a pensão, atualmente minha mãe recebe a pensão, como faço para receber minha parte antes da morte de minha mãe, fiquei sabendo que muitas filhas de militares na situação idêntica a minha ja recebem, inclusive verifiquei tambem algumas decisões dos TRFs favoraveis as filhas nestas condições, alguem pode me ajudar?

Respostas

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  • Flor de Liz

    Voce tem direito a pensao desde o falecimento de seu pai, vá ate batalhao que ele servia, levando sua documentaçao e o atestado de obito, requerendo a sua cota parte, nao precisa entrar na justiça nao

  • Mônica Ribeiro

    Flor de liz ja estive no setor de inativos e pensionistas da minha região e lá tive resposta que só após a morte de minha mãe eu teria direito, a sua situação é igual a minha?

  • Gilson Assunção Ajala

    Prezada Mônica Ribeiro,
    Uma vez que a Lei 3.765/50 aplicável à sua situação particular determina expressamente que segue uma ordem de habilitação do beneficiários da pensão militar, somente será habilitada à pensão militar deixada pelo seu falecido pai, após a ocorrência do óbito de sua mãe, atual beneficiária do benefício.
    As forças armadas cumprem com rigor tal entendimento e uma vez levado a crivo do Poder Judiciário, existem chances de procedência são mínimas, haja vista o pedido contrariar texto expresso em lei.
    Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492

  • Mônica Ribeiro

    Dr gilson, meu pai faleceu após a edição da MP 2215/01, o mesmo faleceu em Dez/2003 "regra de transição" optou em desc 1,5%, eu sou maior não dependo mais de minha mãe de acordo com esta regra de transição a minha habilitação a pensão não seria a partir do óbito do instituidor?, em alguns casos semelhantes ao meu ocorre o desmenbramento da cota parte da pensão judicialmente, existe essa possibilidade ou não?

  • Gilson AssunçãoAjala

    Prezada Mônica Ribeiro,
    Em 2001 seu pai optou através da contribuição adicional de "1,5%" a titulo de pensão militar, para manter a Lei 3.765/60 em sua integral, sem as modificações trazidas pela MP 2.215-10, dentre elas, a de continuar concedendo o direito à filha maior e capaz, o direito de se habilitar ao benefício, porém, após a ocorrência do óbito da viúva.
    Assim, mantenho na íntegra a resposta anterior, pois entendo NÃO haver possibilidade jurídica do pedido, ou seja, NÃO há possibilidade de rateio da pensão entre você na condição de filha e sua mãe, atual beneficiária.
    Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492

  • Isabel Cristina Bastos

    Monica, também já li que houve sim decisões favoráveis para que se receba a cota parte de forma independente da mãe. Encontro-me na mesma situação. Será que realmente não há nada a fazer?
    Já leu o artigo do Dr, Rodrigo Cardoso Magno sobe este assunto? Parece existir uma luz no fim do túnel.
    Dr. Gilson, será que não há forma legal para isso?
    O senhor já obteve êxito ao entrar com algum pedido de pensão de alimentos?
    Obrigada.

  • Gilson AssunçãoAjala

    Prezada Izabel Cristina Bastos,

    Entendo que, se observado o texto expresso em Lei, não há amparo para a "separação" da cota-parte da pensão militar, entre a viúva e a filha, exceto se a filha for de "outro leito", ou seja, de outra relação/casamento. Veja-se:

    "Art 7º A pensão militar defere-se na seguinte ordem:
    I - à viúva;
    II - aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;
    ...
    Art 9º A habilitação dos beneficiários obedecerá, à ordem de preferência estabelecida no art. 7º desta lei.
    § 1º O beneficiário será habilitado com a pensão integral; no caso de mais de um com a mesma precedência, a pensão será repartida igualmente entre êles, ressalvadas as hipóteses dos §§ 2º e 3º seguintes.
    § 2º Quando o contribuinte, além da viúva, deixar filhos do matrimônio anterior ou de outro leito, metade da pensão respectiva pertencerá à viúva, sendo a outra metade distribuída igualmente entre os filhos habilitados na conformidade desta lei.
    § 3º Se houver, também, filhos do contribuinte com a viúva ou fora do matrimônio reconhecidos êstes na forma da Lei nº 883, de 21 de outubro de 1949 metade da pensão será dividida entre todos os filhos, adicionando-se à metade da viúva as cotas-partes dos seus filhos."
    (Redação da Lei 3.765/60 antes da edição da MP 2.215-10/2001, aplicáveis à pensão deixado pelos militares falecidos antes de 2001, ou se falecidos após 2001, tenha optado em contribuir com os chamados "1,5%", além do "7,5%" obrigatórios, a título de pensão militar)

    Assim, a norma prevê expressamente que a filha somente será habilitada à pensão após a ocorrência do óbito da viúva - acredito que por ter idade mais avançada e menor capacidade laborativa necessitaria mais do benefício.

    A Lei somente prevê uma divisão em cotas da pensão, tão somente para tratar os filhos de forma equitativa (mesmo valor) a todo os filhos - independente de casamento/união. Permitiu-se que se destacasse a cota do filho de outro casamento e este receba diretamente, somente se sua genitora não for também beneficiária da mesma pensão.

    Quanto à viúva/ex-companheira ou ex-esposa beneficiária da pensão militar, que possua filha com o militar, a lei com sua característica social, na tentativa de preservar o instituto da família, determinou que a pensão militar em sua totalidade fique para a viúva usufruir, tendo em vista seu papel na sociedade conjugal. Quanto aos filhos, ficam sob sustento e responsabilidade da mesma da viúva, perdendo esta condição quando atinjam a maioridade ou vierem a contrair matrimônio.

    A Lei pelo que se entende, determinou um ordem de prioridade - idade/capacidade laborativa: viúva em primeira ordem, depois filhas de "qualquer condição", somente excetuando destacar as cotas de filha de outra relação que não possua mãe beneficiária da pensão.

    Os tribunais interpretam restritamente a aplicação da Lei 3.765/60, isto porque nos dias atuais, após a Constituição de 1988, se torna incabível o pensionamento de filhas maiores e capazes, basta observar as leis previdenciárias da União, Estado e Municípios.

    O direito das filhas de militares federais somente restou resguardadas, mesmo excetuadas do contexto social, tendo em vista um erro legislativo (Redação da Lei nº 8.216, de 1991, julgado os dispositivos inconstitucionais - ADIN nº 574-0), que previa a adequação da Lei 3.765/60 à Constituição Federal de 1988.

    A Lei 3.765/60 com redação que reconhece direito às filhas "de qualquer condição" somente tem aplicabilidade haja vista um entendimento do STF e STJ, que determina que a lei aplicável é a data do óbito do militar, para fins de habilitação à pensão, e, também, pela "negociação" havida por ocasião da famigerada MP 2.215-10/2001, que possui inúmeros tópicos inconstitucionais, porém, não apreciadas acredito por falta de poder político.

    A comente, as disposições da Lei 3.765/60, dentre elas, que permite somente a filha maior e capaz ser pensionada, após a ocorrência do óbito de sue genitora, após a vigência da Constituição Federal de 1988, seria inconstitucional, tendo em vista que diferencia direitos de filhos e filhas.

    Das poucas decisões sobre o assunto que permitem o "desmembramento" da cota-parte da pensão em favor da filha, estando a viúva ainda viva e beneficiária da pensão militar, se observam a ocorrência de erro de julgamento ou erro processual, geralmente de juízo de primeira instância, sem levar a crivo o julgamento dos tribunais superiores, que são unânimes em exigir o cumprimento da Lei 3.765/60, que é expressa.

    Quanto ao pedido de alimentos, da filha maior e capaz em desfavor de sua genitora, beneficiária integral da pensão militar, dependerá do entendimento do juízo onde se ingressar com a referida ação judicial. Pois levar-se-á em conta a "necessidade" da filha e a "possibilidade" da mãe.

    Nesta ocasião poderá se atingir a finalidade dos dispositivos da Lei 3.765/60, em comento, ou seja, será verificado pelo juízo se a filha maior e que detém capacidade laborativa tem necessidade do pensionamento, em face de sua genitora, geralmente com idade avançada, menor capacidade laborativa, com mais necessidade de acompanhamento médico-hospitalar, etc.

    Assim, cada processo será um processo onde será verificada as situações particulares acima expostas. Certamente poderá obter maiores informações com um advogado de sua confiança que trabalha na área de direito cível/família sobre a conveniência uma ação de alimentos.

    Atenciosamente,
    Gilson Assunção Ajala - OAB/SC 24.492

  • Andreina Moreira

    Genitora não é uma deusa ela pode muito bem pegar a pensão do falecido e dos filhos e dar para o [...] que vive com ela e passou a tua infância e adolescência inteira abusando sexualmente de você e tudo com o aval da genitora. E você que é militar pense bem nesse assunto vai que você falece e deixa tudo na mão só da sua esposa e como seus filhos vão ficar? pois logo ela vai casar e o estranho com quem ela casou não tem obrigação com os seus filhos. Inclusive podem abusar dos seus filhos a vontade.

  • Andreina Moreira

    Para maiores esclarecimentos às filhas de militares falecidos,

    Em alguns entendimentos judiciais que diz que se seu pai pagou o 1,5% e faleceu antes de 2001, você tem direito a cota-parte, onde 50% será da meeira(viúva) e os outros 50% rateado entre os filhos, como você é filha e se ele pagou os 1,5% você tem direito a pensão em qualquer condição(solteira, separada, casada...) onde sua mãe é que cuida por você do seu benefício.
    Para conseguir receber sua cota-parte, sem precisar da intermediação da sua mãe basta solicitar administrativamente na base aérea onde você reside colocando claramente que você é maior e capaz de controlar seus próprios bens. Pois a Lei que rege as pensões diz que uma mãe ao perder o pátrio poder, no seu caso ao ter completado 18 anos, não cabe mais a mãe dizer o que fazer com o seu benefício.
    Portanto é só solicitar administrativamente.

    Art. 23. Perderá o direito à pensão militar o beneficiário que: (Redação dada pela Medida provisória nº 2215-10, de 31.8.2001)

    I - venha a ser destituído do pátrio poder, no tocante às quotas-partes dos filhos, as quais serão revertidas para estes filhos.

  • Mônica Ribeiro

    Olá Andreina eu estou numa situação dificil, quero receber minha cota parte, favor entrar em contato comigo no meu e-mail "marcap2011@live.com", eu lí seu comentário no fórum do Dr. Rodrigo Cardoso Magno, aguardo