Respostas

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    S

    skuza Sexta, 11 de abril de 2014, 9h26min

    Eu também vejo assim a questão, a não ser que a medida provisória ao ser convertida em lei seja substancialmente alterada. Dai na minha opinião o decreto perde os seus efeitos.

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    E

    eldo luis andrade Sábado, 12 de abril de 2014, 7h55min

    Pode ser que na conversão a lei seja parcialmente alterada, Neste caso o decreto perde efeitos apenas nos dispositivos que tratavam dos dispositivos da lei alterada.

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