Ressarcimento de preterição

Prezado, a condição de Militar Sub Judice impede a promoção, excetuando ser considerado inocente pelo Ministério Público Militar.

Lei nº 5.821/72 - Dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas e dá outras providências.
(...)
Art 18. O oficial será ressarcido da preterição desde que seja reconhecido o seu direito à promoção, quando:
a) tiver solução favorável a recurso interposto;

b) cessar sua situação de prisioneiro de guerra, desaparecido ou extraviado;

c) for absolvido ou impronunciado no processo a que estiver respondendo;

d) for justificado em Conselho de Justificação; ou

e) tiver sido prejudicado por comprovado erro administrativo.
(...)
Art 35. O oficial não poderá constar de qualquer Quadro de Acesso e Lista de Escolha quando:

a) deixar de satisfazer as condições estabelecidas na letra a do artigo 15;

b) for considerado não habilitado para o acesso, em caráter provisório, a juízo do Alto Comando ou da Comissão de Promoções de Oficiais, por, presumivelmente, ser incapaz de atender a qualquer dos requisitos estabelecidos nas letras b e c do artigo 15;

c) for preso preventivamente, em flagrante delito, enquanto a prisão não for revogada;

d) for denunciado em processo crime, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado;

e) estiver submetido a Conselho de Justificação, instaurado " ex officio ";

f) for preso preventivamente, em virtude de Inquérito Policial Militar instaurado;

g) for condenado, enquanto durar o cumprimento da pena, inclusive no caso de suspensão condicional da pena, não se computando o tempo acrescido à pena original para fins de sua suspensão condicional;

h) for licenciado para tratar de interesse particular;

i) for condenado à pena de suspensão do exercício do posto, cargo ou função prevista no Código Penal Militar, durante o prazo dessa suspensão;

j) estiver em dívida com a Fazenda Nacional, por alcance;

l) for considerado prisioneiro de guerra;

m) for considerado desaparecido;

n) for considerado extraviado; ou

o) for considerado desertor.

§ 1º O oficial que incidir na letra b deste artigo, será submetido a Conselho de Justificação " ex officio ".

§ 2º Recebido o relatório do Conselho de Justificação, instaurado na forma do § 1º, o Ministro Militar respectivo, em sua decisão, quando for o caso, considerará o oficial não habilitado para o acesso em caráter definitivo, na forma do Estatuto dos Militares.

§ 3º Será excluído de qualquer Quadro de Acesso e Lista de Escolha o oficial que incidir em uma das circunstâncias previstas neste artigo ou em uma das seguintes:

a) for nele incluído indevidamente;

b) for promovido;

c) tiver falecido;

d) passar à inatividade.

E, ainda, as previsões contidas no Decreto nº 3.998/2001.
Logo, inocentado, existirá a tese de promoção por ressarcimento e preterição por, primeiro, via administrativa e, não logrando exito, via judicial. Escolha bem o profissional de direito com conhecimentos das normas castrenses tanto via administrativa quanto judicial. SELVA!