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  1. Jorge Valdes
    13/11/2006 17:01

    Olá. Estou impetrando um mandado de segurança (caso hipotético) pelo estágio da faculdade (simulação de processos), e tenho algumas dúvidas: 1) devo recolher as custas para entrar com o mandado de segurança? 2) contra concurso público da Procuradoria do Estado, pasa assegurar participação nas fases do concurso, em que se exige 2 anos de atividade jurídica, seria impetrado em que justiça (estadual, federal) e em que vara (execução fiscal, cível, etc.)?
    O tema da discussão surgiu em sala em referência à EC 45, e cada um dos tópicos que apresentei conta pontos. AGradeço quem colaborar... obrigado.

  2. Luciano
    14/11/2006 09:58

    1) devo recolher as custas para entrar com o mandado de segurança? RESPOSTA: SIM

    2) contra concurso público da Procuradoria do Estado, pasa assegurar participação nas fases do concurso, em que se exige 2 anos de atividade jurídica, seria impetrado em que justiça (estadual, federal) e em que vara (execução fiscal, cível, etc.)?

    RESPOSTA: Entendo que como é um concurso referente à Procuradoria do Estado, para saber a competência exata vc tem que ver quem foi que assinou o Edital do certame, certamente foi o Procurador-Geral do Estado. Daí entendo que a competência nesse caso seria o da Vara da Fazenda Pública Estadual do Góias (TJGO)

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