Opções Marcar como InadequadaSeguir Secretaria de Fazenda pode ser Réu Gostou? facebook twitter whatsapp Seguir Respostas 0 ?Daniel Melo perguntou Sexta, 29 de agosto de 2014, 9h46min Direito Processual Civil A Secretaria de Fazenda do RJ pode ser réu, ou tenho que processar o Estado do Rio de Janeiro?
0 Marcar como inadequada H Hen_BH Sexta, 29 de agosto de 2014, 12h59min O Estado. A SEFAZ é órgão, e sendo assim não possui personalidade jurídica própria. Cancelar O Estado.A SEFAZ é órgão, e sendo assim não possui personalidade jurídica própria.