Olá. A dispensa da multa de aluguel por rescisao contratual.
Olá. A dispensa da multa por rescisao contratual é um direito em caso de mudança de cidade por determinaçao do empregador. Gostaria de saber se o mesmo se dá em caso de cessao de servidor publico entre dois orgaos distintos de cidades diferentes (por ex., prefeituras).