IPVA - veículo vendido e não transferido

Um veículo vendido e não transferido, cujo IPVA não vem sendo pago, acarreta o débito em nome do vendedor. De que forma o vendedor pode requerer baixa em virtude de que o veículo, de fato, não mais é sua propriedade? Muitos casos ocorrem em que o vendedor simplesmente assina o recibo de venda (CRV) e não possui o nome do comprador. É possível pedir apreensão do veículo?

Respostas

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  • marjorie Leão

    marjorie Leão

    Prezado Adriano:
    Vc só tem uma saída. Deve mover ação judicial contra a pessoa que comprou o veículo, e não efetuou a transferência.
    Geralmente se faz pelo procedimento ordinário, com os vários pedidos compatíveis para o caso concreto.
    Inicialmente peça a tutela de urgência para que o juiz oficie ao Detran no sentido de anotar a venda, e na ação o pedido é referente à obrigação de fazer, ou seja, a transferência pelo vendedor sob pena de uma pena pecuniária por dia de atraso. Outro pedido é declaratório, no sentido de que seja reconhecido por sentença a inexistência de relação jurídica obrigacional, que obrigue o autor a qualquer responsabilidade sobre multas, ou em decorrência das mesmas ter a negativação em seu prontuário, a contar da data da venda .
    S.m.j.
    Márjorie Leão.
    Advogada. Leão, advogados, RJ.

  • Daniel

    Daniel

    Adriano,

    O veículo alienado e não transferido para domínio do adquirente seguirá constando como se fosse prorpiedade do antigo dono, nos cadastros da SEFAZ, e assim, continuará gerando o IPVA para o antigo proprietário. É necessario que o adquirente realize a transferência do domínio, e o vendedor se certifique que isso de fato ocorreu. Esse procedimento é feito no DETRAN. Como a SEFAZ utiliza-se do baco de dados do DETRAN no que se refere ao cadastro de veículos, uma vez transferido o veículo no DETRAN, a SEFAZ automaticamente efetuará a baixa deste IPVA. Ao contrário, a única saída é propor uma ação de fazer no juizado especial, ou requerer a busca e apreensão do veículo. A cópia da sentença é suficiente para excluir os débitos do IPVA na SEFAZ.

  • almy sobrinho

    almy sobrinho

    foi efetuada a venda de um veiculo a cinco anos e não se tem o nome do comprador para entrar com a ação, o que devo fazer neste caso ? o recibo foi assinado mas não foi transferido e não se tem a copia do recibo .

  • Velveth

    Velveth

    A minha situação é bem parecida, qdo tinha 19 anos (hoje tenho 41 anos) comprei uma moto ano 83 e deixei-a c/um namorado, nos separamos e uns 7 meses depois ele vendeu-a, mas me disse q havia transferido (naquela época de 89/90 ñ era obrigatório o proprietário ir no cartório), bom c/o dinheiro ele comprou outra moto, vendeu de novo e ficou por isso mesmo. Bom, agora no mês de julho/11 recebi uma carta do cadin pra pagar 3 IPVAS (2001/2002/2003), foram pagos, mas agora tenho + 2 DPVATS pra pagar. Dando uma procurada pela internet descobri q a moto foi apreendida pelo guincho do Detran/Parceiro , mas por sorte ñ tem nenhuma outra pendência, mas ñ achei a data. Já sei q tenho q arrumar um advogado pra tira-la do meu nome, mas ñ tenho nenhuma informação do comprador, já procurei este namoradinho q tb ñ lembra e nem tem nada guardado. A minha dúvida é se o fato da moto estar em algum pátio apreendida pode vir a me gerar algum encargo futuro e se o fato dela estar lá o Detran pode estar cobrando DPVAT pois a informação de apreensão está no sistema deles e a moto tem mais de 20 anos?

  • Hen_BH

    Hen_BH

    Resumindo uma resposta para os questionamentos acima, por serem iguais na essência:

    Enquanto não transferida a documentação para o nome do comprador, o antigo proprietário, cujo nome consta no documento do veículo, responde pelos débitos de multas e IPVA's atrasados, de forma solidária com o comprador.

    O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro é expresso nesse sentido:

    "Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação."

    Para que seja feita essa comunicação, o antigo proprietário deve indicar expressamente quem foi o adquirente do veículo. Isso porque o DETRAN precisa saber para quem ele vai enviar as multas eventualmente aplicadas e o IPVA. Não adianta chegar lá e querer apenas comunicar que vendeu o carro, mas não saber para quem o fez. O DETRAN simplesmente não vai aceitar esse tipo de informação, pois você tem de provar que a venda foi feita.

    Aqui em Minas, já vi decisões do TJMG negando pedidos de antigos proprietários que venderam o bem, não comunicaram ao DETRAN, receberam multas e IPVA e ingressaram em juízo querendo que o DETRAN desse "baixa" do nome da pessoa, alegando que o vendeu.

    Os desembargadores simplesmente alegaram que em não havendo prova da venda, com a indicação do comprador para que o DETRAN possa cobrar os débitos, não se pode determinar a retirada do nome da pessoa do cadastro do veículo.

    Isso pode gerar margem a fraudes: eu comunico ao DETRAN que vendi meu carro, mas "não sei dizer" para quem o fiz... o órgão tira o carro do meu nome, e não tem em nome de quem colocar... aí eu rodo com ele bonitinho, sem pagar IPVA e tomando multas, até o dia em que ele for apreendido em uma blitz...

  • Velveth

    Velveth

    E vc sabe me dizer qdo o veículo é apreendido qto tempo q se tem p/retirá-lo e se ñ for retirado o q acontece, pq esta moto foi apreendida e os documentos liberados ao condutor? E acredito q devem fazer alguns anos pq a placa dela nas informações do Detran ainda é o modelo antigo. Outra coisa no site ñ entra em detalhes sobre esta apreensão, somente q foi recolhida pelo guincho e os documentos liberados, vc sabe me dizer se o Detran através de algum formulário preenchido durante esse recolhimento não teria as informações do condutor da moto? Talvez assim eu conseguisse localizá-lo?