Quatro pessoas foram flagrados com 02(dois) tatús. Os agentes do IBAMA aplicaram multa induvidual de R$ 1.000,00(mil reais) a somente dois deles. Os outros dois não faram autuados. Os agentes justifcaram a não aplicação da multa devido estarem portando documentação pessoal. Considerando que a legislação ambiental diz que a multa é por unidade de animais, acredito que além da aplicação ser excessiva - R$ 2.000,00 no total - os outros foram excluidos ilegalmente.Como não tenho prática em direito ambiental e pretendo apresentar recurso, pergunto: o meu raciocino está correto? O recurso é administrativo e deve ser apresentado no Escritório do IBAMA da circunscrição? Se possuir algum modelo, gostaria que me enviasse. Obrigado.

A defesa Administratva deve ser protocolada no IBAMA, da jurisdição onde aconteceu o fato no prazo de vinte dias, de acordo com a IN 08/2003, endereçado ao Gerente executivo do IBAMA, relatando os fatos e sempre citando o artigo que possa enquandrar o caso da Lei de Crimes Ambientais e tempestivamente

Pessoal, estou com um caso interessante.
Um cliente meu, recebeu uma multa por ser pego em flagrante pela polícia com animal silvestre.

Ocorre que, esse fato que aconteceu em 2001, o levou ao judiciário, no qual fez transação penal, para pagar uma multa, mais algumas retrições, tais quais, não se ausentar-se da cidade, sem consentimento do judiciário, não frequentar bares, entre outros por dois anos.

Tud isso foi cumprido!

Acontece, que em outubro de 2008, chegou a multa do Ibama!!!

Todavia, no meu entender, essa multa já está prescrita!!! ou decaiu o direito do Ibama?

Alguém por favor dei-me uma luz, pois estou pesquisando sobre o assunto e não estou conseguindo nada.

qual a ação cabível? alguem tem esse modelo de petição? URGENTE. A MULTA VENCE EM 19.12.2008

Caso tenha sido lavrado o auto de infração, com a ciência do autuado, e o prazo entre a lavratura do auto de infração (sem impugnação administrativa) e o ajuizamento da ação de execução tenha ultrapassado 05 (cinco) anos a multa encontra-se prescrita, pois o entendimento que prevalece é o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Prazo esse que o cidadão tem para mover uma ação de execução contra a União.

aldomaranhao@hotmail.com

olá amigo Roberto!
Também sou militar, só que estou na ativa e fui multado pela policia ambiental e gostaria de entrar em contado com o senho se possível. Meu e-mail: silveiraesa1998@hotmail.com.
Obrigado

Preciso fazer uma defesa Administrativa junto ao IBAMA, meu cliente recebeu um auto de infraçao por nao ter enviado relatorio anual de criador comercial, meu prazo ja esta acabando, a multa vence dia 02 terça-feira, gostaria de receber um modelo, para entao fazer a defesa !!!

Agradeço desde já !!!

Podem me mandar no e-mail
ebqueiroz@hotmail.com

Obrigado!!!

Estou assessorando uma pessoa que foi autuada com multa absurda, o policial alega que ela estava fazendo funcionar atividade considerada poluidora sem licença do orgão competente. Acontece que esta pessoa simplesmente esteve com seu caminhão no local supra mencionado mas não incorreu em nenhuma irregularidade, nem com despejo irregular "residuos da construção civil". Alguem teria um modelo de recurso para esta multa. Urgente!!! Obrigado. Meu email gon.neto@yahoo.com.br

Uma empresa de navegação procurou o meu escritório para impugnar o auto de infração imposto pelo IBAMA, e tenho 20 dias para recorrer, nesse auto eles lacraram o porto onde a empresa recebe a madeira da filial para a vender sem o porto não haverá nenhuma atividade consequentemente não terá dinheiro para nada. Alguém tem modelo de recurso q posso utilizar para impugnar e ao mesmo liberar o porto. No aguardo urgente. Grato!!! E-mail: cidbenedito@yahoo.com.br

srs. gostaria que me enviassem um modelo de recurso para o ibama referente a
apreensao e multa de ave silvestre .
j_smiranda@yahoo.com.br
obrigado

è prciso saber se trata ou não de animais de extinção, o que faz muita diferença em casos como esse, do ponto de vista do Direito Criminal Ambiental, poderia ser aplicado o princípio da insignificância ou Bagatela. Isto não impede a aplicação de multa administrativa. Uma resposta adequada dependeria do conhecimento do conteúdo do Auto de infração, sem o que é dificil manifestação de qualquer ponto de vista.