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Redes Sociais do Jus Navigandi

  1. Wellison
    11/01/2005 12:34

    Agradeço às várias opiniões dos diversos amigos. Mas confesso que acabei me confundindo ainda mais. Gostaria que todos relem-se as respostas dadas pelos amigos nos temas “Dúvidas sobre o aviso Prévio” e “Ainda sobre o Aviso Prévio” para tentarmos chegar numa conclusão.

    Vou expor o tema de novo com as dúvidas que tenho:
    O funcionário assina o aviso prévio no dia 31/12/2004 (sexta-feira):
    1) Em qual dia afinal começa a contagem do aviso prévio: dia 01/01/2005 (feriado) ou dia 03/01/2005 (segunda-feira)?
    2) Ele opta pela ausência no trabalho pelo período de 7 dias corridos. No Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho deve-se lançar 30 dias de Aviso Prévio Trabalhado ou 23 dias de Aviso Prévio Trabalhado + 7 dias de Aviso Prévio Indenizado (ou de qual maneira)?
    3) No caso da contagem começar no dia 01/01/2005 o término previsto do aviso é 30/01/2005, um domingo. Em qual dia deve ser feito o acerto, dia 28/01/2005 (sexta-feira) ou dia 31/01/2005 (segunda-feira, 1º dia subseqüente)?

    Notas Importantes:
    1) Instrução Normativa nº 4, de 29/11/2002, em seu artigo 2º diz:
    " Art. 2º O art. 18 da Instrução Normativa nº 3/2002, passa a vigorar com a seguinte redação, revogando-se o seu parágrafo único:
    Art. 18. O prazo de 30 (trinta) dias correspondente ao aviso-prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.
    Parágrafo único. (Revogado)" (NR)"

    2) Orientação Jurisprudencial da SDI-I do TST assim dispõe: "Aviso Prévio. INÍCIO DA CONTAGEM. Art. 125 do Código Civil. APLICA-SE A REGRA PREVISTA NO ART. 125, DO CÓDIGO CIVIL, à contagem do prazo do aviso prévio."
    Art. 125 do Código Civil (atual Art. 132): "Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os prazos, EXCLUÍDO O DIA DO COMEÇO, E INCLUÍDO O DO VENCIMENTO.
    §1º. Se o dia do vencimento cair em FERIADO, considerar-se-á PRORROGADO até o SEGUINTE DIA ÚTIL."

    Peço então a ajuda dos amigos que emitiram suas opiniões nos dois temas, como também de todos os outros amigos que queiram me ajudar nestas questões.

  2. Wagner Santos de Araujo
    11/01/2005 18:01

    (Pausa para respiração...)

    Parceiro, em Direito não existem conclusões,e sim entendimentos. Poucas as vezes em que temos uma resposta mais conclusiva.

    Te dou minha opinião. Particularmente recomendo que a siga, mas respeito integralmente outros entendimentos. Se eu fosse teu advogado, defenderia a idéia até aonde a Lei permitisse.

    Então:

    1) o aviso NÃO PODE SER DADO EM FERIADO. Se o fez, conta-se como dado no primeiro dia útil seguinte. Logo, 03/01. COnsiderando a regra civil, o primeiro dia será 04/01 e o último dia será 02/02. IMPORTANTE: não te estressa com o prazo final, mas NUNCA dê aviso com prazo inferior a 30 dias. Se der dia a mais, não há qualquer problema, até porque dia trabalhado é dia pago. Se o prazo final ocorre em feriado ou dia não útil, pode-se prorrogar o pagamento. A razão é simples: ninguém é obrigado a pagar por algo que ainda não venceu (princípio básico do direito obrigacional).

    2) o aviso é dado trabalhado ou indenizado. Se a empresa dá o aviso trabalhado, o empregado tem o direito de escolher entre faltar 1 semana ou 2 horas da jornada. MAs, o aviso sempre será de 30 dias trabalhados, ou 30 indenizados. Não faz esse Frankenstein, que tua empresa vai procurar outro assistente de RH.

    Certo, mano?

  3. Cristiano Gonçalves
    12/01/2005 08:10

    Caro Colega
    Wellison
    (Orientação que serve ao meu Assistente também)

    Dado o aviso prévio dia 31/12/2004, a contagem inicia-se em 01/01/2004 com término em 30/01/2005, cujo prazo para pagamento das verbas rescisórias dia 31/01/2005 (próximo dia útil da data final da risilição contratual). Favor agendar com antecedência a homologação no MTE ou Sindicato representativo da categoria.

    Independente se o cumprimento do aviso prévio for reduzido a 2 (duas) horas ou 7 (sete) dias corridos, lance no campo 30 "Saldo de Salário" do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho esta verba do qual é devida, divida o salário mensal por 30 e multiplique por 30.

    Grato

    Cristiano

  4. Wellison
    12/01/2005 09:36

    Dr. Wagner, mais uma vez, agradeço pelas considerações. Agora, gostaria que o Senhor relesse sua opinião dada no tema “Aviso Prévio” de 25 de novembro de 2004. Transcrevo aqui o tema com sua resposta:

    A minha dúvida principal é em relação ao prazo de contagem do aviso prévio. A IN nº 4 de 29/11/2002 diz no seu art. 2ºArt.: "O art. 18 da Instrução Normativa nº 3, de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação,revogando-se o seu parágrafo único":
    “Art. 18. O prazo de 30 (trinta) dias correspondente ao aviso-prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.
    Parágrafo único. (Revogado)” (NR)
    No caso exposto, o funcionário entra de férias de 01/12/2004 até 30/12/2004 (30 dias), voltando no dia 31/12/2004. Como há interesse em demiti-lo, a dúvida é em relação ao aviso prévio, ou seja, ele assinando o aviso prévio no dia 31/12/2004, o prazo de 30 dias conta-se a partir do dia seguinte (como diz acima), e o dia seguinte é o dia 01/01/2005, feriado. O prazo de contagem pode começar a partir de feriado ou deve ser a partir de dia útil?
    Resposta dada pelo Senhor: Não encontrei algum julgamento que poderia servir de base, mas creio que em se tratando de direito material, como é o aviso, o prazo conta-se do dia imediato, até porque mesmo sendo repouso, o empregador deve pagar esse dia.
    Por outro lado, para segurança maior, a CF estabelece que o aviso é de NO MÍNIMO 30 dias. Se tu der com dia a mais não vai ter qualquer problema para o empregador.

    Nesta resposta o Senhor mesmo diz que o prazo conta-se do dia imediato (pois o mesmo é repouso remunerado) diferente da última resposta, na qual o Senhor diz que conta-se como dado no primeiro dia útil seguinte. É por isso que digo que acabei ficando mais confuso ainda, devido às diversas “conclusões”, quer dizer, “entendimentos”, dos vários amigos.
    Agora, de maneira alguma estou querendo aqui ensinar o padre a rezar. Quem sou eu pra discutir com o Senhor. Já o acompanho há muito tempo e respeito profundamente suas opiniões, as quais já me ajudaram bastante. Ainda bem que há pessoas como o Senhor para nos auxiliar. Espero contar sempre com sua valiosa ajuda.
    Mais uma vez obrigado.
    Wellison

  5. Wellison
    12/01/2005 09:42

    Obrigado mais uma vez Sr. Cristiano. Particulamente concordo com o Sr. Mas quando digo que fiquei mais confuso ainda, é devido às diversas "conclusões", ou melhor, como disse nosso amigo Dr. Wagner, "entendimentos" dos nossos amigos. Cada um vê de uma forma.

  6. Wagner Santos de Araujo
    12/01/2005 14:51

    Embora sendo prazo de direito material, não lembrava da Orientação Jurisprudencial. De nada resolve bater com minha cabeça na pedra, se há entendimento superior dizendo de modo diverso. Siga a última orientação.

  7. Wellison
    13/01/2005 12:53

    Prezado amigo Cristiano:
    Os amigos Silvia Duran e Guilherme Alves, concordam (como se pode observar no tema "Dúvidas sobre o Aviso Prévio) que no caso da contagem do aviso prévio deve-se seguir o que diz o artigo 132 do novo código civil:
    Art. 132. "Salvo disposição legal ou convencional em contrário, computam-se os PRAZOS, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento.
    §1º. Se o dia do vencimento cair em feriado, considerar-se-á prorrogado o prazo até o seguinte dia útil.
    §2º. Meado considera-se, em qualquer mês, o seu décimo quinto dia.
    §3º. Os PRAZOS de meses e anos expiram no dia de igual número do de início ou no imediato, se faltar exata correspondência.
    §4º. Os PRAZOS fixados por hora contar-se-ão de minuto a minuto."

    O que pensa de tudo isso? Ainda mantém seu ponto de vista de que a contagem do aviso começa no dia 01/01/2005?
    Mais uma vez, obrigado.
    Wellison

  8. Gilmar Brunizio
    13/01/2005 15:19

    Caros Colegas,

    peço venia para discordar em alguns pontos, sendo assim:

    1) O Aviso prévio dado no dia 31/12/2005, passará a contar no dia 01/01/2005, uma vez que mesmo sendo feriado não há qualquer problema, pois o empregado já recebe RSR, então não há porque sefalar nisso. Ele não pode é ser notificado no feriado, pois a faltra de sua presença anularia o ato.

    2)Paga-se de 30 dias de saldo de salario, ou dias trabalhados como preferir, pois não há porque separar, uma vez que estes dias incidem encargos e impostos da mesma forma forma. Fanlandfo outros termos, se vc separar terá que aplicar as incidencias de forma identica, ou seja, como dia trabalhado.

    3)O pagamento é feito no dia primeiro dia útil depois do termino, ou seja, se terminou no dia 30/01/2005, deverá pagar no dia 31/01/2005, se não for util, pague no primeiro conseguinte.

    Espero ter colaborado com todos.

    Cordialmente,

    Gilmar Brunizio

  9. Wellison
    13/01/2005 16:03

    Prezado Gilmar,
    Realmente o que me interessa mesmo é a data de início do aviso. Este tema já deu muito o que falar, já que alguns de nossos amigos entendem que a contagem deva iniciar no dia 03/01/2005, baseando-se até no que diz o art. 132 do Novo Código Civil. Particulamente concordo com o Senhor, pois o empregado foi notificado no dia 31/12/2004, e a contagem, penso deva começar mesmo no dia 01/01/2005, até porque é Repouso Semanal Remunerado. Acredito que o Senhor já deva ter lido os diversos entendimentos de nossos amigos nos temas "Aviso Prévio", "Ainda sobre o Aviso Prévio" e "Novamente sobre o Aviso Prévio". As opiniões são variadas. Gostaria de saber o que o senhor pensa de tudo o que foi dito, emitindo sua "conclusão" ou seu "entendimento" como me ensinou meu amigo (já o considero meu amigo, o Dr. Wagner, que me ajudou bastante)?

    Agora, uma outra questão que me vem a cabeça: o término previsto será dia 30/01 (domingo). Então teremos até dia 31/01/2005 para fazer a quitação das verbas rescisórias e a homologação. Quando for dada baixa na carteira de trabalho, qual deve ser a data de saída: 30 ou 31?
    Muito obrigado pela ajuda.
    Wellison

  10. Cristiano Gonçalves
    13/01/2005 16:32

    Prezado Colega
    Wellison

    A regra do art. 132 do Código Civil vigente diz que: "salvo disposição LEGAL ou convencional em contrário..."

    Daí temos a regra LEGAL da IN nº 4 de 29/11/2002 que diz no seu artigo 2º que art 18 da Instrução Normativa nº 3, de 2002, revogando-se o parágrafo único": “Art. 18. O prazo de 30 (trinta) dias correspondente ao aviso-prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, que deverá ser formalizada por escrito.

    Dessa forma, há o que se discutir ainda?

    Faça esta rescisão com início do aviso prévio dia 01/01/2005 com término em 30/01/2005, com pagamento dia 31/05/2005 (próximo dia útil) elançando 30 dias a título de saldo de salário SEM MEDO DE SER FELIZ!!!

    Saudações

    Cristiano

  11. Gilmar Brunizio
    13/01/2005 18:33

    Prezados Colegas,

    No meu entendimento nosso colega Cristiano encerrou a questão. No entanto, Sr. Wellinson, a baixa na CTPS deve ser dia 30/01/05.

    Acredito que as divergencias sobre o assunto, estão ocorrendo, porque estão utilizando subsdiariamente o CPC, em questão já alencada na CLT. Embora a discussão seja bonita, não concordou com as opiniões dos colegas, que trazem em primeiro lugar, os principios do doreito obrigacional e contratual, na relação trabalhista.

    Embora saiba que subsidiariamente deva-se partir para este lado. Porem no caso em lume, não acredito ter necessidade de utilizar estes dispositivos, pois o assunto ja é tratado e esgotado no Direito do Trabalho.

    Esta e meu entendimento, isto nã9o quer dizer que nossos nobres colegas, estejam errados, pois o bonito do Direito é exatamente a discussão sobre qualquer tema.

    Desde já, agradeço a todos o me coloco a disposição

    Gilmar Brunizio

  12. Leonor Barbosa
    22/01/2005 19:17

    Wellison, a área do direito do trabalho é realmente complexa, mas vamos ver se em alguns tópicos posso lhe ajudar:
    1) contagem do aviso prévio - considerando a orientação jurispruedencial 122 do SDI - 1 do TST, que manda apliacar o art. 125 (hoje 132 do Código Civil) você vai ver que o início no caso em tela é dia 03.01.2005. O art. 132 do CC refere-se somente ao vencimento, mas c/c a OJ 122 SDI-1 do TST, você vai perceber que ela se refere a contagem do início di aviso prévio.
    2) Quanto ao item 2 da sua questão, se você observar o parágrafo único do art. 488 da CLT, o trabalhador pode optar por trabalhar duas horas a menos por dia ou trabalhar 23 dias o horário normal e folgar (7) dias, sem prejuíso do salário integral.Neste caso hão que se falar em dias indenizados, pois a redução é prevista em lei e seu desligamento não vai se dar no 23º dia, mas, somente no 30º dia. Neste caso não vejo razão para que a empresa mencione se os sete dias foram indenizados ou não. Deverá mencionar apenas o salário correspondente ao aviso prévio, como se trabalhado fosse.
    3) neste caso vicê aplicaria a OJ SDI -1 do TST nº 162 c/c com o art. 132 do CC de 2003.

    Espero ter ajudado

    Jaraguá do Sul, 22 de janeiro de 2005.

    Leonor Barbosa

  13. José Olimpio de Souza
    15/12/2008 11:04

    Caro colega
    Eu entendo que tem que separar os 7 dias indenizados, pois como o próprio nome diz, não deve incidir desconto ded INSS e IRRF.
    Abraços.
    JOlimpio
  14. RENATO ELIAS CAMPOS
    07/02/2009 16:26

    Prezados Colegas,
    Gostaria de saudar a todos pelo alto nível da discussão e solicitar permissão para participação neste debate.

    1-A partir da IN nº 4 de 29/11/2002 que diz no seu artigo 2º que art 18 da Instrução Normativa nº 3, de 2002, passa a ter a seguinte redação": “Art. 18. O prazo de 30 (trinta) dias correspondente ao aviso-prévio conta-se a partir do dia seguinte ao da comunicação, me parece sacramentar o assunto fazendo-se o iníciar a contagem no dia seguinte ao da notificação.
    No entanto no site do Sindicado dos Empregados do Comérico de Mogi das Cruzes-Sincomerciários-encontramos a instrução abaixo transcrita:

    "Aviso Prévio - Início da Contagem
    Pergunta: Quando começa a contagem do aviso prévio, na data da notificação ou no dia imediatamente posterior à notificação?
    Resposta: A contagem para pagamento do aviso prévio indenizado será a partir da data da notificação do mesmo. "

    Não encontrei nenhuma uma instrução mais recente à IN nº 4 de 29/11/2002. Será que existe ??

    2-Agora em relação ao término do Aviso Prévio: Uma divergência que temos com os nossos sindicatos se refere ao dia do pagamento da resilição, quando o término do aviso se dá numa Sexta Feira.

    Como o pagto deve ser efetuado no dia util seguinte ao término do aviso e sendo este um sábado, como deve ser o pagamento:
    a-antecipado para a sexta-feira no último dia do aviso(como defendem os sindicatos?
    b-Prorrogado para a segunda feira seguinte já que entendemos sábado dia não util
    c-Efetuado no sábado se não necessitar de homologação.
    d-Efetuado no sábado com obrigação de homologação pelo sindicato.

    Saudações a Todos
    Renato Campos
    Araxá-MG,09/Fev/09
  15. Manoela Mariosi
    06/09/2011 10:45

    Doutores em Direito Trabalhista

    Estou precisando da ajuda de vocês.
    Eu trabalho em shopping e estou cumprindo aviso previo e amanhã dia 07 de setembro, feriado nacional, eu tenho que trabalhar ou sou dispensada?
    E domingo, também tenho que trabalhar?

    Se não tenho que trabalhar qual é a Lei ou ato normativo que tenho que argumentar com meu chefe para que me libere do serviço?

    Desde já agradeço
    Manu
  16. Insula
    07/09/2011 00:42

    Usuário suspenso

    Manoela
    As demais condições de seu contrato permanecem vigente, nada muda. O aviso prévio é apenas um tempo que as partes se dão antes do desligamento. Portanto, siga com sua rotina no trabalho.

    O que vc deve observar é quanto a redução, se foi acertado 2hs diárias ou redução de 7 dias no cumprimento do aviso trabalhado.

    Espero ter ajudado.

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