Funcionário Público MUNICIPAL - Estatutário - Particular nas horas vagas - Direitos trabalhistas?
Bom dia a todos!
Fiquei muito contente em encontrar estes Debates Jurídicos na Internet! Estão todos de parabéns! Antecipadamente agradeço a oportunidade!
Sou Advogado, recém-formado pela Faculdade UNIP, campus Araçatuba/SP, e estou militando na na área trabalhista. Recentemente recebi uma causa na qual meu cliente é Funcionário Público MUNICIPAL, sendo de regime estatutário. Entretanto, o meu cliente trabalhou para um Particular, exercendo a profissão de retireiro, nas horas vagas de seu cargo público. E o seu empregador não lhe pagou o que lhe era devido, e não houve nenhum registro na CTPS de meu cliente!
Pergunto: Existe impedimento/imcompatibilidade para que meu cliente possa exercer tal labor, sem que o mesmo venha a ter prejuízo em sua função pública?
Ainda: Em não havendo impedimento/imcompatibilidade, posso requerer todos os direitos trabalhistas a que meu cliente tenha direito, inclusive o devido registro na CTPS?
Serei muito grato a quem puder me ajudar! OBRIGADO!
P.S.: tenho o Estatudo dos Servidores Públicos do MUNICÍPIO em que reside o meu cliente, já o analisei, mas fiquei na dúvida! Caso alguém queira que eu envie o Estatuto, favor me comunicar via e-mail.