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  • Maurício Vegni e Souza

    Caro Antonio Marcos,


    Apenas para efeito de complementação:

    Está disposto no art. 5, XI, da Constituição da República.
    "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

    Portanto a inviolabilidade do domicílio é direito previsto no ordenamento constitucional. " Protege-se a esfera íntima individual e familiar; torna-se indevassável o lar. Evidente que se a polícia está no encalço de criminoso que se encontra em flagrante delito "a definição de flagrante delito é aquela prevista no Código de Processo Penal, conf, arts. 301 a 310", o fato de adentrar este em residência não impedirá a ação policial. Igualmente um incendio (desabamento, uma catástrofe,outra) autorizam o ingresso em residência, mesmo sem a permissão do morador. Quanto a "prestação de socorro ", é necessário que haja, efetivamente, uma necessidade de tal espécie e que a pessoa a ser socorrida esteja impossibilitada, por si, de reclamar a citada ajuda. Os demais casos que permitem a violação do domicílio somente são verificáveis à vista de ordem judicial, efetivando-se aquela durante o dia".

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    O Maurício levantou uma hipótese que pode gerar grandes discussões.

    Afirma o opinante que, "verbis": "....evidente que se a polícia está no encalço de criminoso..." dando a entender que nesse caso a polícia pode invadir a residência.

    Entendo, humildemente, que não.

    Apenas, e tão somente, quando a situação fragancial ocorre no INTERIOR da residência é legítima a invasão.

    No caso, por exemplo, de uma perseguição policial a um suspeito que cometera delito em local diverso, apenas com o consentimento do morador é que se legitima a invasão.

    Como exemplo posso citar a situação de um filho (fato corriqueiro) que dirige sem habilitação e, na fuga, pratica o crime de direção perigosa, não obedece ordem de parada, corre para a casa do pai e se esconde.

    Apenas com autorização do pai (dono) é que a polícia pode invadir a residência e eftivar a detenção.

    Caso contrário não já que o se procura proteger é a intimidade do(s) morador(es).

  • João Carlos Alexandre dos Santos

    analisando os fatos e seguindo o ordenamento jurídico pátrio, data venia, respeito porém discordo frontalmente da posição elencada pelo Vanderley, e portanto no presente caso entendo que o posicionamento de Maurício esta correto em todos os ítens, pois no caso vertente há o questionamento do flagrante continuado, ou seja, o indíviduo foi flagrado cometendo ato penalmente ilícito e ao ser perseguido adentra em domicílio, onde várias situações podem ocorrer quais sejam;

    se for na casa de qualquer pessoa pode vir a fazer reféns, ou se é de amigo e este impedir e alegar falta de mandato e a pessoa perseguida conseguir fugir pelos fundos da casa poderá este, o dono da casa vir a ser processado por ajudar alguém na pratica de delitos, seja como partícipe etc, e se for parente estará obstruindo ação da justiça, e poderá ser processado não por negar e facilitar a fuga do meliante e sim mais tarde se ficar comprovado que foi beneficiado financeira ou materialmente pela prática do ato praticado pela pessoa que conseguiu fugir do cerco policial

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Mecheu em caixa de abelha....tudo bem...vamos lá..eu disse alhures que haveria discusão!!!

    Quanto a flagrante continuado...ou até mesmo no caso de flagrante preesumido quem esta em situação flagrancial é o sujeito que invadiu a MINHA residência. O crime ou o flagrante é consumado no local da infração que no caso de perseguição se deu fora da residência.

    Dentro dela não houve qualquer crime...responderei por favorecimento pessoal - artigo 348 do Código Penal - caso o sujeito não seja ascendente, descendente ( por isso citei o exemplo do filho) cônjuge ou irmão do criminoso fica isento de pena, parágrafo 2o. do artigo 348. E, evidentemente, se a invasão pelo fugitivo colocar em risco a integridade física minha e da família, como por exemplo ser tomado de refem, AUTORIZO a entrada...caso contrário não e responderá por invasão de domicílio e abuso de autoridade quem nele adentrar sem minha autorização.

    Caso venha a ser beneficiado com o produto ou a simples oculatação da " res furtivae", responderá por favorecimento real ou, dependendo do caso, receptação.

    E tenho dito.

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Ah..outra koisa caso eu seja feito refém ou alguém da minha família há a justificativa do perigo (iminente e atual) para o ingresso dos policiais para nos salvarem.

    Ou se o bandido colocar fogo na casa a existência de grave perigo autoriza a entrada..tudo isso indiferente da minha vontade. Ou caso em face do indência aja a possibilidade de caracterização de desastre que coloque em risco a incolumidade pública (ou apenas do meu patrimônio e da minha família) estão constitucionalmente autorizados a ingressarem, qualquer dia, qualquer hora..a gente se encontra (ops. isto é música)...de dia ou de noite.

    Capicho!!!!

  • João Carlos Alexandre dos Santos

    Vanderley então vc concorda comigo, lógico e eu citei, se um parente consaguíneo de 1° grau favorecer ou auxiliar o fugitivo não responderá por estas ações só respondendo se ficar provado mais tarde que atuou como partícipe, autor intelectual do furto, roubo etc, ou se beneficiar da res furtiva de algum modo poderá ser processado por receptação.

  • Vanderley Muniz - advocaciamuniz@yahoo.com.br

    Responderá João Carlos...

    Entretanto fica livre de pena...é processado..julgado..e, ao final, isento de pena os parentes mencionados no artigo 348, par. 2o.

    Acontece que: o dispositivo mencionado acima, inclusive o "caput", só é aplicado em caso de o auxílio ser prestado a quem já esteja CONDENADO por crime, em decisão transitada em julgado.

    O auxílio - como no caso da perseguição - a pessoa que ainda não tenha sido condenado é atípico.

    O artigo 348 refere-se categoricamente a AUTOR DE CRIME e CRIMINOSO. À luz do artigo 5o., LVII, da C.F. presupõe a desconsideração prévia de culpabilidade, prevendo, ainda a Constituição da República que ninguém poderá ser considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.

    Desta forma ninguém pode ser rotulado de autor de crime e de criminoso, apenas de acusado e suspeito não mencionados no artigo do código repressivo mencionado.

    É o princípio da reserva legal que não permite interpretação extensiva e analógica para punir o cidadão.

    Falou!!!