Direito de Arrependimento em compras realizadas dentro do estabelecimento comercial

Leandro Alex Goulart Soares perguntou Quinta, 25 de setembro de 2003, 9h58min

Colegas,

Gostaria de levantar um questão que temos discutido muito, e já ouvimos opiniões diversas sobre o assunto. Cabe o Direito de Arrempendimento nas compras realizadas dentro de um estabelecimento comercial ? Como já sabemos este é um direito garantido em comprar realizadas via internet ou mesmo compras via telefone, estas indiscutívelmente são casos passíveis da utilização deste dispositivo, dado que partimos do pressuposto de que em compras desta espécie não temos o contato físico com a mercadoria, bem como não temos o momento de reflexão. No entanto na situação acima exposta, existe uma divergência neste sentido. Pois teóricamente temos um momento de reflexão antes da compra além do contato físico com a mercadoria, porém, entramos no mérito do direito de satisfação. Mesmo tendo refletido antes de uma compra, além do contato físico com o produto, se constatarmos que esta não satisfez as minhas necessidades, cabe a devolução da mercadoria utilizando-me do principio do direito de arrependimento ?

Respostas

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  • Luis Henrique

    Caro Leandro,
    Salvo melhor juízo, o direito a arrependimento se estende a todas as relações de consumo. Em momento algum a lei diz que é só nas relações via internet ou coisa do gênero. Ao contrário, estende a todas as relações de consumo estatuídas pelo CDC.
    Abraços,

  • Leandro Alex Goulart Soares

    Caro Luis,

    O art 49,caput do CDC diz " O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio."

    Como se vê, expressamente a lei trata da questão dispondo que a desistência do contrato ocorre nas situações onde a contratação do serviço ou produto ocorre fora do estabelecimento comercial, especialmente via telefone ou a domicilia, logicamente a Internet trata-se de um recurso bem mais recente, no que tange relações de consumo, logo sua inclusão acaba no rol das formas de compras realizadas fora do estabelecimento comercial (embora hajam algumas doutrinas contrárias) acaba sendo através de uma interpretação extensiva.

    Minha posição é de que acertiva deste artigo é exaustiva e limita o direito de arrependimento se restringe apenas àquelas situações dispostas no artigo.
    No entanto, o motivo de "jogar" este tema em discussão é justamente pelo fato de ter acompanhado alguns julgados que estão de acordo com sua posição, de que o d. de arrependimento extende-se a todas as relações de consumo, bem como ví que uma grande parte da jurísprudência limita apenas às situações elencadas no art acima citado.
    Questiono quais as bases utilizadas pelos defensores da desta que também é a sua opinião.
    Deixo claro que não estou colocando em questão os produtos com vícios.

    Abraços,

  • Zenaide

    Caro Leandro

    Na minha opinião, se houvesse esse direito de arrependimento ao se comprar um produto que tocamos, refletimos e às vezes até provamos, seria darmos brecha para que as pessoas se valessem desse direito e desvirtuassem a sua essência, que é proteger o consumidor quando compra a coisa sem tê-la perto.
    Qantas vezes vamos a uma loja e compramos coisas que na hora nos alegram a visão e passado alguns dias ja estamos arrependidos.
    Acho também que seria dar vazão para que muitos se aproveitassem dessa situação e por exemplo comprassem uma roupa, usasse no fim de semana e na segunda tentasse devolver alegando o direito a seu favor.

    Olhando o lado do vendedor: quando vende (em tese) dão nota fiscal para recolherem o imposto devido. Como fazer se a pessoa lhe devolve o produto?

    Portanto, sou da opinião que não cabe o direito de arrependimento quando o consumidor compra em estabelecimento comercial, pois isto geraria uma grande insegurança para o vendedor.

  • Zenaide

    Prezado Flávio

    Mesmo assim não cabe o arrependimento para compras no local comerciado. Entre as hipótese cabíveis do arrependimento estaria aquelas em que compramos por catálogo ou via internet, pois não tivemos acesso a mercadoria.

    Se a mercadoria está sendo demorada para ser entregue, há outros tipos de ações que se pode propor, inclusive a rescisão contratual c.c devolução da mercadoria(se esta não não é mais necessária, p.e)

  • VON VON

    E no caso de o arrependimento ter ocorrido horas após e a mercadoria nem sequer ter sido entregue, com anuência do gerente? Como fica o caso do extorno da compra do cartão de crédito?O gerente diz que extornou e a administradora do cartão está cobrando?

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    Minha cliente realizou uma compra dentro do estabelecimento comercial. Logo após, no mesmo dia solicitou o cancelamento o que foi aceito pelo gerente. Solicitou o cancelamento do débito no cartão e foi informada que a loja já havia cancelado. Surpresa ela recebe a fatura do cartão cobrando o preço da mercadoria, à vista. .A loja quer que ela pague o valor do bem a vista para a administradora de cartão e reembousa- la em 10 vezes esses valor.O que fazer se ela não tem o dinheiro para pagar a vista e sequer recebeu o bem? Não deveria a loja providenciar o extorno já que ela sequer retirou o bem? Como ela vai pagar por algo que não levou? è correta essa atitude?Eu entendo que a loja deverá ser responsabilizada pelos danos que minha cliente vir a ter se não cancelar essa venda. o que acham?

  • Luciano

    Caros colegas, tenho um processo que trata dessa questão do direito de arrependimento nas compras realizadas dentro do estabelecimento comercial, tendo em vistas a necessidade da pessoa refletir melhor sem aquela pressão do vendedor, etc.

    Ocorre, que pelo art. 49 do CDC o direito de arrependimento é garantido apenas nas compras realizadas fora do estabelecimento comercial, para a minha tristeza e do meu cliente também ("O DIREITO DE ARREPENDIMENTO PREVISTO NO ARTIGO 49 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CONTEMPLA A AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO FORNECEDOR, ESPECIALMENTE POR TELEFONE OU DOMICÍLIO. (20050110893788APC, Relator ASDRUBAL NASCIMENTO LIMA, 5ª Turma Cível, julgado em 22/11/2006, DJ 08/02/2007 p. 90)).

    Ocorre que existe um projeto de lei que busca extender dita garantia também as compras realizadas dentro dos estabelecimentos comerciais, mas esse projeto não vem passando na Câmara.

    Assim sendo, por enquanto só existe direito a arrependimento para as compras realizadas fora do estabelecimento comercial, pois muitas vezes a pessoa não tem como ver 'ao vivo e a cores' o produto a que está adquirindo.

    Sendo certo que não pactou desse entendimento, já que muitas vezes em decorrência da pressão do vendedor, etc, o consumidor acaba comprando produto que muitas vezes não necessidade e até mesmo não tem condições de pagar.

    Espero ter ajudado.

  • Pedro Jorge Mendonça de Barros

    Caros colegas, acredito, como foi especificado no artigo 49º, caput, o direito de arrepedimento cabe apenas naquelas situações, ou seja, compras feitas fora do estabelecimento, pois, este tipo de compra o consumidor não tem a possibilidade, fisica, de conhecer o produto. Já na compra do estabelecimento ele tem essa possibilidade, de conhecer bem o produto, saber se adequa as suas necessidades, como também, o consumidor tem como dever pesquisar e analizar o produto que deseja adquirir, não sendo desculpa uma compra não ter o tempo de reflexão necessario, pois não, esta sendo obrigado adquirir o produto naquela hora, como também, frizou a colega zenaide, do risco de pessoas usarem da ma-fé. Fora tudo dito abriria, mesmo por analogia, uma porta para o arrepedimento do consumidor, caso ele encontre o mesmo produto por um preço menos em outro estabelecimento, sendo assim, ficaria o estabelecimento com todo risco do negocio, inclusive, o deve do consumidor de pesquisar, levando em conta o arrepedimento por ter comprado um produto sem a devida reflexão e pesquisa.
    Desta forma penso.
    Pedro Mendonça

  • Marcelo Rodrigues_1

    Ola gostaria de saber atraves do codigo 49 da lei do consumidor , como fica a seguinte situação em caso de venda de veiculo , o consumidor vai até uma loja de automoveis escolhe um modelo de carro firma uma compra através de recibo de principo de pagamento deixa um sinal de entrada no carro atraves de cheque nomial a loja , faz uma ficha de financiamento da diferença da qual o banco aprova deixa tudo acertado e após 3 4 dias o mesmo consumidor quer cancelar a compra.Como fica a situação como fica a consumidor com o vendedor ( loja ) e da loja com o consumidor, uma vez que o vendedor deixo de vender o mesmo veiculo para outra pessoa ficando no prejuizo.
    E no caso se fosse ao contrario

  • Arísio

    Negócio meio complicado:Eu estou dentro do estabelecimento compro um produto, depois que pago chego em casa, verifico, que tinha outras prioridades, e que não tenho como ficar com aquele produto(desde que o produto esteja intacto c/ condições de vender a outro consumidor), falo c/ o Gerente da loja exlico essa situação aí ele olha pra mim e diz:-Infelizmente não posso troca-lo,pois vc. teve toda a liberdade de olhar,pegar,estava de frente pro produto....Uma coisa tenho certeza, diante de um Juiz, ele vai devolver meu dinheiro e eu o produto dele devidamente intacto.`Pois aí caracterizaria a compra forçada,( comprou já era),até porque existe em todo ramo o risco empresarial.
    Aí vc. vai dizer e a NF, que ele emitiu, é justo ele pagar o imposto dela?
    Digo pra vc.o seguinte,:a loja faz um termo de devolução do produto, outro que devolveu meu dinheiro,e cancela a maldita NF.
    É a minha opnião......
    Se o tempo de arrependimento que trata o CDC, for só pra compras fora do estabelecimento,é preciso votar outra pra resolver os problemas internos.
    Sei contanto que na hermeneutica do texto é tudo isso mesmo que foi falado.Mas uma coisa é certa......Não posso ficar c/ produto nenhum só porque logista quer....