O funk e seus bailes: regulamentar ou criminalizar?

Análise da polêmica proposta legislativa de proibir ou criminalizar o funk e seus bailes no Brasil, trazendo à baila a discussão sob o prisma constitucional.

O desacato e a polêmica sobre a descriminalização

A Terceira Seção do STJ decidiu pela manutenção da conduta de desacatar como crime. Mas as discussões se mantêm. Será que a existência, no ordenamento jurídico, do crime de desacato, retira, de algum modo, o direito à livre expressão e manifestação do pensamento do cidadão, conforme garante a Constituição?

A contagem dos prazos processuais no Novo CPC: um dos desafios à celeridade processual

O presente artigo científico trata da nova sistemática da contagem dos prazos processuais prevista no novo Código de Processo Civil. Busca-se analisar, ainda, a celeridade processual e a razoável duração do processo em contraposição à contagem dos prazos.

A audiência de custódia e sua aplicação aos adolescentes infratores apreendidos

Trata-se o presente artigo da possibilidade da apresentação em audiência de custódia dos adolescentes apreendidos quando da prática de ato infracional, nos mesmos moldes da audiência de custódia aplicada aos presos e autuados em flagrante delito.

A execução provisória da pena e a progressão de regime prisional

O presente artigo científico trata da progressão do regime prisional na execução provisória da pena. Neste estudo, buscamos analisar e comprovar a possibilidade da progressão de regime antes do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O processo de impeachment e a não aplicação da pena de inabilitação para exercício de função pública: inconstitucionalidade?

O presente artigo científico trata do processo de impeachment em uma análise jurídica acerca da inconstitucionalidade da dupla quesitação que culminou na não aplicação da pena de inabilitação para o exercício de função pública.