A inconstitucionalidade da pertinência temática para os legitimados especiais do controle abstrato de normas

O artigo visa o aprofundamento do estudo sobre a pertinência temática para alguns legitimados para o controle abstrato de normas. O questionamento principal é saber sobre a possibilidade jurídica da previsão, por meio exclusivo da jurisprudência do STF.

Promulgação dos tratados de direitos humanos após a Emenda 45

Com EC nº 45, ao inserir a previsão de incorporação do tratados de direitos humanos por quórum especial (CF 5º, § 3º), ficou em aberto qual seria o iter dessa modalidade de incorporação, bem como de quem é a competência para declará-la definitivamente.

Pertinência temática para legitimados no controle abstrato de normas: inconstitucionalidade

Estuda-se a pertinência temática para alguns legitimados no controle abstrato de normas como uma construção ilegítima da jurisprudência do STF, sem amparo na Constituição.

O intérprete e o ato normativo

O neoconstitucionalismo surge para viabilizar a separação entre a interpretação jurídica “geral” e a interpretação constitucional, revestindo o intérprete constitucional de novos métodos hermenêuticos e permitindo que o intérprete não fique preso ao positivismo seco

Interesse local X regiões metropolitanas

A competência para legislar sobre as matérias afetas aos municípios de regiões metropolitanas terá ser que fixada a cada caso.

Cassação de José Roberto Arruda: STF e ação interventiva

A gravidade dos fatos, per si, não leva à ação interventiva. Para a nossa Suprema Corte é necessária, além da gravidade dos atos, a permanência desses atos e inércia das instituições executivas, legislativas e judiciárias do ente afrontado.