Direito dos casais lésbicos de recorrerem à reprodução assistida

Com o advento da resolução do CFM, os casais lésbicos podem recorrer às técnicas de reprodução assistida para gerar seus filhos, de forma que ambas tenham participação no processo.

A responsabilidade administrativa do advogado público parecerista no procedimento licitatório

Uma análise a partir dos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Contas da União.

O contrato de construção ajustada como forma de dinamizar o mercado imobiliário e as mudanças proporcionadas Lei 12.744/12 na inserção do “Built to Suit” no âmbito do Direito Contratual brasileiro

O presente artigo tem como objetivo realizar uma análise acerca do contrato de construção ajustada, tendo em vista as mudanças trazidas pela Lei 12.744/12 na inserção do “Built to Suit” no âmbito do direito contratual brasileiro.

Movimento operário: das lutas sociais em busca da dignidade da pessoa humana

Verifica-se de que maneira o movimento operário, em prol da dignidade da pessoa humana e por melhores condições de trabalho, empreendeu diversas lutas que se tornaram relevantes para a elaboração do artigo 7º da atual Constituição Federal.

O princípio da segurança jurídica frente à admissibilidade da ação monitória em decorrência da Lei 9.079/95: o cheque prescrito e o direito de requerer o pagamento do título

A proposta do presente artigo científico é analisar, de forma clara, o princípio da segurança jurídica frente à admissibilidade ou não da ação monitória no que tange ao cheque prescrito, sendo este instituto decorrente da Lei 9.079 de 14 de julho de 1995.