Métodos alternativos de solução de conflitos.

O uso de outros métodos para a resolução de disputas colabora para o alcance de soluções mais efetivas, justas e rápidas. A conciliação, a mediação, a arbitragem e a autocomposição são meios de resolução dos conflitos não impostos pelo Judiciário.

Conflito de competência

O conflito de competência surge quando há a indagação de mais de um órgão judiciário ser competente para processar e julgar a mesma causa.

LIMPE: os 5 princípios constitucionais da Administração Pública

Os princípios da Gestão Pública brasileira são popularmente conhecidos como LIMPE, que é a sigla que reúne as iniciais de cada princípio: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

NEOCONSTITUCIONALISMO NO BRASIL

O Neoconstitucionalismo é o movimento do Direito que garante, preserva e promove os direitos fundamentais. Representa, em sentido amplo, a superação do positivismo jurídico, pois promoveu a reestruturação do ordenamento jurídico.

Direito a Personalidade – Nome Civil da Pessoa Natural

O nome civil da pessoa natural insere-se dentre os atributos dos direitos da personalidade, e por isso tema da mais alta relevância e com ingerência em todas as esferas do Direito, portanto, um direito fundamental perante o estado e a sociedade.