Publicações de Américo
A proibição de "reformatio in pejus" e o novo art. 285-A
O objetivo deste breve artigo é analisar a necessidade de se repensar o princípio da proibição de reformatio in pejus quando do julgamento da apelação em face da sentença que aplicou o novo artigo 285-A do CPC [01]. Barbosa Moreira…
Qual o meio processual para requerer a delação premiada após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória?
Inicialmente, é de se frisar pelo cabimento dos benefícios da delação premiada inclusive durante o processo de execução. Tal afirmação decorre da interpretação teleológica das normas instituidoras da delação premiada, afinal o objetivo precípuo do benefício para o Estado subsiste…
Uma interpretação constitucional conforme do art. 20 da Lei de Juizados Especiais Federais
Atendendo à imperiosa necessidade de materializar o acesso à justiça, conforme precisa lição de Mauro Cappelletti, a emenda constitucional de número 22 autoriza a criação de juizados especiais no âmbito da Justiça Federal. A lei 10259/01, por sua vez, regula…
Da impossibilidade de emenda constitucional convalidar lei inconstitucional
" o homem que não ocupa um ponto no tempo e no espaço seria o mais infeliz dos seres, se não se pudesse julgar seguro nem sequer quanto a sua vida passada. Por esta parte de sua existência, já não…
A legitimidade do Ministério Público como forma de garantir o acesso à justiça
1-INTRODUÇÃOA legitimidade do Ministério Público para a propositura de determinadas ações é um dos temas mais controvertidos da atualidade, tendo tanto a doutrina quanto à jurisprudência ora caminhado num sentido de legitimação do parquet, ora procurando expungir tal legitimidade. Dentre…
Uma breve análise sobre a incongruência legislativa nas novas causas extintivas da punibilidade no crime de sonegação de contribuição previdenciária
1. INTRODUÇÃO O Código Penal Brasileiro (1), recentemente, foi alterado mais uma vez. Essa constância de modificações fez com que Miguel Reale Júnior denominasse o atual estágio do direito penal de Direito Penal "fernandino" (2). Desta feita o legislador introduziu…