Progressão de regime de pena de estrangeiro com expulsão decretada ou impossibilitado de fixar residência no Brasil

É controvertida a progressão de regime de estrangeiro com expulsão decretada, que tem inquérito de expulsão em andamento, ao mesmo tempo em que cumpre pena no regime fechado.

Desnecessidade da intimação por edital para a conversão das penas restritivas em privativa de liberdade

Conforme se verá no transcorrer deste artigo, o Supremo Tribunal Federalfirmou precedente no sentido de ser desnecessária a intimação por edital para a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade quando não localizado o reeducando para iniciar…

Possibilidade da inovação, nos quesitos, da tese de participação no lugar de autoria no procedimento do júri.

Situação inusitada que pode ocorrer no Júri é o réu ter sido denunciado e pronunciado como autor ou co-autor e, em Plenário, a prova produzida e o próprio interrogatório do réu trazer elementos sobre sua condição de partícipe. Há quem…

Artigo 627 do Código de Processo Civil: cumprimento de sentença ou execução por quantia certa?

A Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005 terminou com o processo autônomo da execução de sentença (pelo menos como regra geral, ressalvando-se a execução de sentença contra a Fazenda Pública - artigo 730 do Código de Processo Civil),…

A realidade jurídica da limitação dos juros

A limitação dos juros até hoje é motivo de inúmeras discussões. Alguns juristas invocam a Lei da Usura (Decreto 22.626/33), o já revogado parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição Federal, o novo Código Civil e o Código de Defesa…

Capitalização dos juros frente à MP nº 1.963-17 (reeditada sob nº 2.170-36) e sua atual disciplina

            A Medida Provisória 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o número 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, em seu artigo 5º (acompanhar ADIn 2316), criou uma celeuma a respeito da capitalização dos juros que, até…